Os novos paradigmas de atuação do Tribunal de Contas da União e o controle sobre as agências reguladoras
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/54169 |
Resumo: | Compreender os paradigmas de atuação do Tribunal de Contas da União em face das agências reguladoras demanda estudo das balizas de controle em relação à atividade finalística regulatória. Nesse sentido, propõe-se perquirir as competências e limites atribuídos pelo ordenamento jurídico pátrio à Corte de Contas, de modo a verificar se o órgão de fiscalização vem adentrando no mérito administrativo e intervindo na regulação do país e, em caso positivo, se possuiria prerrogativa para tanto. Nessa perspectiva, insta examinar o modelo de regulação por agências independentes, as quais possuem autonomia política-administrativa, técnica, normativa, gerencial e orçamentária-financeira. Para tanto, são feitas reflexões acerca de um possível paradigma estrangeiro, passando-se ao estudo do modelo português. Adentra-se, então, na temática da Corte de Contas nacional, verificando a sua evolução histórica, posicionamento no arranjo do Estado brasileiro e as competências que lhe são, atualmente, atribuídas, com destaque para a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e as inovações oriundas da Constituição Federal de 1988. Para além da verificação legislativa, devem ser observados outros fatores conjuntamente responsáveis pelo crescente fortalecimento institucional do TCU. Outrossim, necessário tratar dos diversos posicionamentos doutrinários acerca do controle exercido pela Corte em face das agências reguladoras, bem como analisar a jurisprudência, doutrina interna e instruções normativas do Tribunal de Contas da União, almejando averiguar uma possível interpretação expansionista de suas competências. Por fim, cumpre realizar a investigação casuística, com destaque para as auditorias operacionais em face de agências reguladoras e a análise de editais e contratos de concessões, observando-se o controle exercido pela Corte de Contas. Nessa perspectiva, a presente monografia adota o método hipotético-dedutivo e, com relação à técnica de pesquisa, o estudo será desenvolvido mediante pesquisa de cunho bibliográfico-documental, a partir de material científico doutrinário e da análise de julgados do TCU, da doutrina interna do Tribunal e de instruções normativas por ele proferidos. |
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Nessa perspectiva, insta examinar o modelo de regulação por agências independentes, as quais possuem autonomia política-administrativa, técnica, normativa, gerencial e orçamentária-financeira. Para tanto, são feitas reflexões acerca de um possível paradigma estrangeiro, passando-se ao estudo do modelo português. Adentra-se, então, na temática da Corte de Contas nacional, verificando a sua evolução histórica, posicionamento no arranjo do Estado brasileiro e as competências que lhe são, atualmente, atribuídas, com destaque para a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e as inovações oriundas da Constituição Federal de 1988. Para além da verificação legislativa, devem ser observados outros fatores conjuntamente responsáveis pelo crescente fortalecimento institucional do TCU. Outrossim, necessário tratar dos diversos posicionamentos doutrinários acerca do controle exercido pela Corte em face das agências reguladoras, bem como analisar a jurisprudência, doutrina interna e instruções normativas do Tribunal de Contas da União, almejando averiguar uma possível interpretação expansionista de suas competências. Por fim, cumpre realizar a investigação casuística, com destaque para as auditorias operacionais em face de agências reguladoras e a análise de editais e contratos de concessões, observando-se o controle exercido pela Corte de Contas. Nessa perspectiva, a presente monografia adota o método hipotético-dedutivo e, com relação à técnica de pesquisa, o estudo será desenvolvido mediante pesquisa de cunho bibliográfico-documental, a partir de material científico doutrinário e da análise de julgados do TCU, da doutrina interna do Tribunal e de instruções normativas por ele proferidos.CAPESUnderstanding the paradigms of action of the Federal Court of Accounts over regulatory agencies demands a study of the control in relation to the final regulatory activity. In this regard, it is proposed to investigate the competences and limits attributed by the national legal system to the Court of Auditors, in order to verify if the supervisory body is entering improperly in the merit of administrative act and interfering in the country's regulation and, if so, whether it would have the prerogative to do it. In this perspective, urges to examine the model of regulation by independent agencies which have political-administrative, technical, normative, managerial and budgetary- financial autonomy. For this purpose, reflections are made on a possible foreign paradigm, being selected the study of the Portuguese model. After that, the national Court of Accounts’ theme is approached, verifying its historical evolution, positioning in the arrangement of the Brazilian State and the competences that are currently assigned to it, highlighting the Organic Law of the Federal Court of Accounts and the innovations resulting from the Brazilian Federal Constitution of 1988. In addition to the legislative investigation other factors must also be considered responsible for the Federal Court of Accounts institutional strengthening. Furthermore, it is necessary to deal with the various doctrinal positions about the control exercised by the Court over regulatory agencies, as well as analyze the case law, internal doctrine and normative instructions of the Federal Court of Accounts in order to verify a possible expansionist interpretation of its competences. Therefore, a case-by-case investigation with emphasis on the operational audits on regulatory agencies and an analysis of tender notices and concession contracts, observing the control exercised by the Court of Accounts should be laid down. In this perspective, this final paper adopts the hypothetical-deductive method and regarding the research technique, the study will be developed through bibliographic-documentary research, based on doctrinal scientific material and the analysis of the Federal Court of Accounts case law, internal doctrine and normative instructions.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDireito Administrativo - BrasilTribunal de Contas da União (TCU)Agências reguladorasOs novos paradigmas de atuação do Tribunal de Contas da União e o controle sobre as agências reguladorasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPEORIGINALDISSERTAÇÃO Nathália Nóbrega Cocentino.pdfDISSERTAÇÃO Nathália Nóbrega Cocentino.pdfapplication/pdf1405165https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/54169/1/DISSERTAC%cc%a7A%cc%83O%20Natha%cc%81lia%20No%cc%81brega%20Cocentino.pdf5c966ed27685a7df85853bc590cf186eMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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