Anulação de sentença arbitral: da manifesta desconsideração da lei à violação da ordem pública
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/35295 |
Resumo: | Há décadas que a comunidade jurídica nacional e internacional discute se a sentença arbitral pode ser anulada ou de qualquer forma revisada por um juiz estatal com fundamento em má-interpretação ou desconsideração, pelos árbitros, da lei aplicável à solução da disputa. Nos Estados Unidos da América, esse tema é objeto de polêmica doutrinária e jurisprudencial pelo menos desde a década de 1950. No Brasil, por sua vez, a Lei nº 9.307/1996, conhecida como Lei de Arbitragem, estabelece hipóteses muito restritas de anulação da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. Nenhuma delas permite aos juízes estatais, ao menos não expressamente, a desconstituição da decisão dos árbitros com fundamento em alegada desconsideração da lei, ainda que manifesta. Nesse contexto, este trabalho, de início, se propõe a investigar se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte do país, admite alguma forma de revisão de uma sentença arbitral, pelo Poder Judiciário, com fundamento em desconsideração ou interpretação equivocada da lei aplicável pelos árbitros. Concluindo que a jurisprudência do TJSP admite a desconstituição de sentença arbitral por violação à ordem pública, ainda que não haja previsão expressa para tanto na Lei de Arbitragem, identificamos aí exemplo de anulação da decisão dos árbitros, pelo Judiciário, por manifesta desconsideração da lei. Na sequência, o trabalho vai à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, procurando identificar o entendimento dessas cortes superiores a respeito daquilo que seja a noção de ordem pública. Ao final, o trabalho faz a aproximação dos resultados da análise de jurisprudência do TJSP e do STF/STJ, resumindo os achados da pesquisa e oferecendo ao leitor uma espécie de “guia” indicativo das matérias que, nos termos da jurisprudência examinada, podem ensejar, no Brasil, a anulação de sentença arbitral por violação à ordem pública, ou, em outras palavras, por manifesta desconsideração da lei. |
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Zamariola Junior, RicardoEscolas::DIREITO SPNery, Ana Luiza Barreto de Andrade FernandesAprigliano, Ricardo de CarvalhoSilva Filho, Osny da2024-05-14T13:26:35Z2024-05-14T13:26:35Z2024-04-09https://hdl.handle.net/10438/35295Há décadas que a comunidade jurídica nacional e internacional discute se a sentença arbitral pode ser anulada ou de qualquer forma revisada por um juiz estatal com fundamento em má-interpretação ou desconsideração, pelos árbitros, da lei aplicável à solução da disputa. Nos Estados Unidos da América, esse tema é objeto de polêmica doutrinária e jurisprudencial pelo menos desde a década de 1950. No Brasil, por sua vez, a Lei nº 9.307/1996, conhecida como Lei de Arbitragem, estabelece hipóteses muito restritas de anulação da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. Nenhuma delas permite aos juízes estatais, ao menos não expressamente, a desconstituição da decisão dos árbitros com fundamento em alegada desconsideração da lei, ainda que manifesta. Nesse contexto, este trabalho, de início, se propõe a investigar se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte do país, admite alguma forma de revisão de uma sentença arbitral, pelo Poder Judiciário, com fundamento em desconsideração ou interpretação equivocada da lei aplicável pelos árbitros. Concluindo que a jurisprudência do TJSP admite a desconstituição de sentença arbitral por violação à ordem pública, ainda que não haja previsão expressa para tanto na Lei de Arbitragem, identificamos aí exemplo de anulação da decisão dos árbitros, pelo Judiciário, por manifesta desconsideração da lei. Na sequência, o trabalho vai à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, procurando identificar o entendimento dessas cortes superiores a respeito daquilo que seja a noção de ordem pública. Ao final, o trabalho faz a aproximação dos resultados da análise de jurisprudência do TJSP e do STF/STJ, resumindo os achados da pesquisa e oferecendo ao leitor uma espécie de “guia” indicativo das matérias que, nos termos da jurisprudência examinada, podem ensejar, no Brasil, a anulação de sentença arbitral por violação à ordem pública, ou, em outras palavras, por manifesta desconsideração da lei.For decades, the national and international legal community has discussed whether the arbitration award can be annulled or in any way revised by a state judge based on misinterpretation or disregard, by the arbitrators, of the law applicable to the resolution of the dispute. In the United States of America, this topic has been the subject of doctrinal and jurisprudential controversy since at least the 1950s. In Brazil, in turn, Law No. 9,307/1996, known as the Arbitration Law, establishes very restricted hypotheses for annulment of the arbitration award by the Judiciary. None of them allows state judges, at least not expressly, to overturn the arbitrators' decision based on alleged disregard of the law, even if manifest. In this context, this thesis, initially, aims to investigate whether the jurisprudence of the São Paulo Court of Justice, the largest court in the country, admits any form of review of an arbitral award by the Judiciary based on the arbitrators' disregard or misinterpretation of the applicable law. Concluding that the jurisprudence of the São Paulo Court of Justice allows the annulment of an arbitral award for violation of public policy, even in the absence of an express provision in the Arbitration Law, we identify a scenario for the annulment of the arbitrators' decision by the Judiciary due to manifest disregard of the law. Subsequently, the thesis turns to the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, seeking to identify the understanding of these higher courts regarding the notion of public policy. In the end, the thesis draws parallels between the results of the analysis of the jurisprudence from the São Paulo Court of Justice and the Federal Supreme Court/Superior Court of Justice, summarizing the research findings and providing the reader with some sort of indicative "guide" of the issues that, according to the examined jurisprudence, may lead to the annulment of an arbitral award for violation of public policy, or in other words, for manifest disregard of the law.porArbitragemSentença arbitralAnulaçãoRevisãoManifesta desconsideração da leiOrdem públicaViolaçãoArbitrationArbitral awardAnnulmentReviewManifest disregard of lawPublic policyViolationDireitoArbitragem e sentençaResolução de disputas (Direito)São Paulo (Estado). Tribunal de JustiçaOrdem pública (Direito)Anulação de sentença arbitral: da manifesta desconsideração da lei à violação da ordem públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-85112https://repositorio.fgv.br/bitstreams/448216ac-47cb-4eea-8141-f5f0bfb27bc6/download2a4b67231f701c416a809246e7a10077MD52ORIGINALDissertação - Versão definitiva pós-banca.pdfDissertação - Versão definitiva pós-banca.pdfPDFapplication/pdf2340450https://repositorio.fgv.br/bitstreams/9c58cee6-59cb-4594-9eff-7d2204e719b6/download473ec0808af3ea83731de6b5c9144938MD53TEXTDissertação - Versão definitiva pós-banca.pdf.txtDissertação - Versão definitiva pós-banca.pdf.txtExtracted 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Há décadas que a comunidade jurídica nacional e internacional discute se a sentença arbitral pode ser anulada ou de qualquer forma revisada por um juiz estatal com fundamento em má-interpretação ou desconsideração, pelos árbitros, da lei aplicável à solução da disputa. Nos Estados Unidos da América, esse tema é objeto de polêmica doutrinária e jurisprudencial pelo menos desde a década de 1950. No Brasil, por sua vez, a Lei nº 9.307/1996, conhecida como Lei de Arbitragem, estabelece hipóteses muito restritas de anulação da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. Nenhuma delas permite aos juízes estatais, ao menos não expressamente, a desconstituição da decisão dos árbitros com fundamento em alegada desconsideração da lei, ainda que manifesta. Nesse contexto, este trabalho, de início, se propõe a investigar se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte do país, admite alguma forma de revisão de uma sentença arbitral, pelo Poder Judiciário, com fundamento em desconsideração ou interpretação equivocada da lei aplicável pelos árbitros. Concluindo que a jurisprudência do TJSP admite a desconstituição de sentença arbitral por violação à ordem pública, ainda que não haja previsão expressa para tanto na Lei de Arbitragem, identificamos aí exemplo de anulação da decisão dos árbitros, pelo Judiciário, por manifesta desconsideração da lei. Na sequência, o trabalho vai à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, procurando identificar o entendimento dessas cortes superiores a respeito daquilo que seja a noção de ordem pública. Ao final, o trabalho faz a aproximação dos resultados da análise de jurisprudência do TJSP e do STF/STJ, resumindo os achados da pesquisa e oferecendo ao leitor uma espécie de “guia” indicativo das matérias que, nos termos da jurisprudência examinada, podem ensejar, no Brasil, a anulação de sentença arbitral por violação à ordem pública, ou, em outras palavras, por manifesta desconsideração da lei. |
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