O marco regulatório do lobby no brasil: uma análise comparada dos projetos de regulamentação no congresso nacional de 1984 a 2022 e o caminho para a intermediação democrática de interesses

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bruxellas, Luíza Lucas
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32487
Resumo: This paper has focused on the normative regulation of lobbying under the purview of the Brazilian legislative process. Through theoretical analysis in the specialized doctrine and literature, it sought to identify the orientational pillars both in favor and against the regulation of the activity. Founded upon those rhetorics, the objective of this paper is to meditate on the impelling purposes of the regulatory activity in a democratic context. On a second step, this reflection has sought to verify the recommended and adopted mechanisms, in distinct engagements and circumstances, on behalf of a successful regulation of lobbying. The verification of the elementary mechanisms for the regulation derived, firstly, from the analytical study of previous efforts by three distinct institutions: the first one being the (i) Organization for Economic Cooperation and Development (OECD); the second being (ii) Transparency International Brazil; and finally reaching the theoretical application elaborated by (iii) The Center for Public Integrity (CPI). Building upon the knowledge and patterns recognized in the verification of regulatory mechanisms, the analysis focused, on a posterior moment, in the examination of the regulations in practice in three different countries, with diversified regulatory orientations. More specifically, the United States of America, which, as we will see further on, has implemented Lobby in a highly regulated manner; Canada, which adopted an intermediate level regulation; and, finally, Germany, which opted for a minimally regulated model. Subsequently, after having reflected critically on the notions and elucidations reached throughout this study, we sought to answer whether the bills proposed by the Brazilian Congress thus far, for the regulation of lobbying activity, have managed to meet the minimum efficacy threshold established by the doctrine for the regulation of the activity
id FGV_f498d45839e0290f5dfb097c897ecf31
oai_identifier_str oai:repositorio.fgv.br:10438/32487
network_acronym_str FGV
network_name_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
repository_id_str 3974
spelling Bruxellas, Luíza LucasEscolas::DIREITO RIOSalinas, Natasha Schmitt CacciaSilva, Jules Michelet Pereira Queiroz eJordão, Eduardo2022-09-12T19:59:10Z2022-09-12T19:59:10Z2022CDD - 341.2536https://hdl.handle.net/10438/32487This paper has focused on the normative regulation of lobbying under the purview of the Brazilian legislative process. Through theoretical analysis in the specialized doctrine and literature, it sought to identify the orientational pillars both in favor and against the regulation of the activity. Founded upon those rhetorics, the objective of this paper is to meditate on the impelling purposes of the regulatory activity in a democratic context. On a second step, this reflection has sought to verify the recommended and adopted mechanisms, in distinct engagements and circumstances, on behalf of a successful regulation of lobbying. The verification of the elementary mechanisms for the regulation derived, firstly, from the analytical study of previous efforts by three distinct institutions: the first one being the (i) Organization for Economic Cooperation and Development (OECD); the second being (ii) Transparency International Brazil; and finally reaching the theoretical application elaborated by (iii) The Center for Public Integrity (CPI). Building upon the knowledge and patterns recognized in the verification of regulatory mechanisms, the analysis focused, on a posterior moment, in the examination of the regulations in practice in three different countries, with diversified regulatory orientations. More specifically, the United States of America, which, as we will see further on, has implemented Lobby in a highly regulated manner; Canada, which adopted an intermediate level regulation; and, finally, Germany, which opted for a minimally regulated model. Subsequently, after having reflected critically on the notions and elucidations reached throughout this study, we sought to answer whether the bills proposed by the Brazilian Congress thus far, for the regulation of lobbying activity, have managed to meet the minimum efficacy threshold established by the doctrine for the regulation of the activityEste trabalho voltou-se ao estudo da regulação normativa da atividade do lobby no âmbito do processo legislativo brasileiro. Buscou-se, por meio de análises teóricas da doutrina e literatura especializadas, identificar os fundamentos basilares de orientações tanto favoráveis quanto desfavoráveis à regulação da atividade, para, alicerçado nessas retóricas, meditar acerca das razões motrizes dessa atividade regulatória em um contexto democrático. Identificados os aspectos referidos acima, a reflexão pretendeu, no segundo momento, verificar os mecanismos recomendados e adotados, em empenhos e circunstâncias distintas, em prol de uma implementação exitosa da regulação à atividade dos grupos de pressão. O esforço travado na verificação dos mecanismos elementares à regulação derivou, primeiramente, do estudo analítico comparado de esforços anteriores no âmbito de três instituições distintas: a primeira delas sendo a (i) Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); partindo na oportunidade seguinte para (ii) a Transparência Internacional do Brasil e; por fim, alcançando a reconhecida aplicação teórica elaborada pelo (iii) The Center for Public Integrity (CPI). Em um momento posterior, respaldando-se nas informações e padrões reconhecidos na observação dos mecanismos regulatórios verificados no capítulo anterior, a análise voltou-se ao exame comparado de regulações vigentes em três países, com orientações regulatórias diversas, são eles: os Estados Unidos, que, conforme veremos mais adiante, implementou o lobby de maneira altamente regulada; o Canadá, preferindo o acolhimento da regulação em grau intermediário e, por fim, a Alemanha, que fez a opção por um modelo minimamente regulado. Na sequência, após refletirmos criticamente acerca das noções e elucidações alcançadas ao longo do presente estudo, os projetos de regulamentação do lobby no Brasil, desde o ano de 1984 - quando se verificou a primeira proposição legislativa nacional de regulação desta atividade - serão analisados sob uma perspectiva comparada, pavimentando o caminho para a compreensão acerca dos parâmetros estimados pelos parlamentares para a regulamentação da atividade e os gargalos que intentam sanar por meio desta, para, por fim, verificar se as propostas apresentadas até o presente momento no âmbito do Congresso Nacional observam os mecanismos estabelecidos como elementares para a regulamentação efetiva da atividade, contando com o potencial de atingirem o fim a que se propõem.O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001, bem como com apoio financeiro da Fundação Getulio Vargas.porLobbyRegulamentaçãoDemocraciaCorrupçãoProjeto de leiGrupos de pressãoGrupos de interesseDireitoDireito regulatórioLobby - BrasilDemocraciaCorrupçãoProjetos de leiGrupos de pressãoO marco regulatório do lobby no brasil: uma análise comparada dos projetos de regulamentação no congresso nacional de 1984 a 2022 e o caminho para a intermediação democrática de interessesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis2022-07-21info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/9300e936-c27d-4d4d-b8e1-1a156218b040/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD52TEXTFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS VF.docx.txtFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS VF.docx.txtExtracted texttext/plain550204https://repositorio.fgv.br/bitstreams/399c5065-a2c4-4ded-a148-2704421c1e73/downloadd2fcf39167480124448226488bcb3681MD53FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS VF.pdf.txtFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS VF.pdf.txtExtracted texttext/plain103377https://repositorio.fgv.br/bitstreams/1dbb96a0-8769-4330-8994-1a9ceaff6ed3/download158a5d26ace5763eb429ea981a631139MD57ORIGINALFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS VF.pdfFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS VF.pdfPDFapplication/pdf1579800https://repositorio.fgv.br/bitstreams/27c55a0d-834e-4617-a7de-f1babaa67c4a/downloadea0f802ec35a0de282351cede2454301MD54THUMBNAILFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS VF.pdf.jpgFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS VF.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2869https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7d6909d9-9d4e-444a-be85-9d08e54ff85c/downloada617252e1674ae212bbb940012e7e94aMD5810438/324872024-02-26 17:05:28.058open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/32487https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742024-02-26T17:05:28Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)falseVEVSTU9TIExJQ0VOQ0lBTUVOVE8gUEFSQSBBUlFVSVZBTUVOVE8sIFJFUFJPRFXDh8ODTyBFIERJVlVMR0HDh8ODTwpQw5pCTElDQSBERSBDT05URcOaRE8gw4AgQklCTElPVEVDQSBWSVJUVUFMIEZHViAodmVyc8OjbyAxLjIpCgoxLiBWb2PDqiwgdXN1w6FyaW8tZGVwb3NpdGFudGUgZGEgQmlibGlvdGVjYSBWaXJ0dWFsIEZHViwgYXNzZWd1cmEsIG5vCnByZXNlbnRlIGF0bywgcXVlIMOpIHRpdHVsYXIgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIHBhdHJpbW9uaWFpcyBlL291CmRpcmVpdG9zIGNvbmV4b3MgcmVmZXJlbnRlcyDDoCB0b3RhbGlkYWRlIGRhIE9icmEgb3JhIGRlcG9zaXRhZGEgZW0KZm9ybWF0byBkaWdpdGFsLCBiZW0gY29tbyBkZSBzZXVzIGNvbXBvbmVudGVzIG1lbm9yZXMsIGVtIHNlIHRyYXRhbmRvCmRlIG9icmEgY29sZXRpdmEsIGNvbmZvcm1lIG8gcHJlY2VpdHVhZG8gcGVsYSBMZWkgOS42MTAvOTggZS9vdSBMZWkKOS42MDkvOTguIE7Do28gc2VuZG8gZXN0ZSBvIGNhc28sIHZvY8OqIGFzc2VndXJhIHRlciBvYnRpZG8sIGRpcmV0YW1lbnRlCmRvcyBkZXZpZG9zIHRpdHVsYXJlcywgYXV0b3JpemHDp8OjbyBwcsOpdmlhIGUgZXhwcmVzc2EgcGFyYSBvIGRlcMOzc2l0byBlCmRpdnVsZ2HDp8OjbyBkYSBPYnJhLCBhYnJhbmdlbmRvIHRvZG9zIG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGUgY29uZXhvcwphZmV0YWRvcyBwZWxhIGFzc2luYXR1cmEgZG9zIHByZXNlbnRlcyB0ZXJtb3MgZGUgbGljZW5jaWFtZW50bywgZGUKbW9kbyBhIGVmZXRpdmFtZW50ZSBpc2VudGFyIGEgRnVuZGHDp8OjbyBHZXR1bGlvIFZhcmdhcyBlIHNldXMKZnVuY2lvbsOhcmlvcyBkZSBxdWFscXVlciByZXNwb25zYWJpbGlkYWRlIHBlbG8gdXNvIG7Do28tYXV0b3JpemFkbyBkbwptYXRlcmlhbCBkZXBvc2l0YWRvLCBzZWphIGVtIHZpbmN1bGHDp8OjbyDDoCBCaWJsaW90ZWNhIFZpcnR1YWwgRkdWLCBzZWphCmVtIHZpbmN1bGHDp8OjbyBhIHF1YWlzcXVlciBzZXJ2acOnb3MgZGUgYnVzY2EgZSBkaXN0cmlidWnDp8OjbyBkZSBjb250ZcO6ZG8KcXVlIGZhw6dhbSB1c28gZGFzIGludGVyZmFjZXMgZSBlc3Bhw6dvIGRlIGFybWF6ZW5hbWVudG8gcHJvdmlkZW5jaWFkb3MKcGVsYSBGdW5kYcOnw6NvIEdldHVsaW8gVmFyZ2FzIHBvciBtZWlvIGRlIHNldXMgc2lzdGVtYXMgaW5mb3JtYXRpemFkb3MuCgoyLiBBIGFzc2luYXR1cmEgZGVzdGEgbGljZW7Dp2EgdGVtIGNvbW8gY29uc2Vxw7zDqm5jaWEgYSB0cmFuc2ZlcsOqbmNpYSwgYQp0w610dWxvIG7Do28tZXhjbHVzaXZvIGUgbsOjby1vbmVyb3NvLCBpc2VudGEgZG8gcGFnYW1lbnRvIGRlIHJveWFsdGllcwpvdSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBjb250cmFwcmVzdGHDp8OjbywgcGVjdW5pw6FyaWEgb3UgbsOjbywgw6AgRnVuZGHDp8OjbwpHZXR1bGlvIFZhcmdhcywgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRlIGFybWF6ZW5hciBkaWdpdGFsbWVudGUsIHJlcHJvZHV6aXIgZQpkaXN0cmlidWlyIG5hY2lvbmFsIGUgaW50ZXJuYWNpb25hbG1lbnRlIGEgT2JyYSwgaW5jbHVpbmRvLXNlIG8gc2V1CnJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCwgcG9yIG1laW9zIGVsZXRyw7RuaWNvcywgbm8gc2l0ZSBkYSBCaWJsaW90ZWNhIFZpcnR1YWwKRkdWLCBhbyBww7pibGljbyBlbSBnZXJhbCwgZW0gcmVnaW1lIGRlIGFjZXNzbyBhYmVydG8uCgozLiBBIHByZXNlbnRlIGxpY2Vuw6dhIHRhbWLDqW0gYWJyYW5nZSwgbm9zIG1lc21vcyB0ZXJtb3MgZXN0YWJlbGVjaWRvcwpubyBpdGVtIDIsIHN1cHJhLCBxdWFscXVlciBkaXJlaXRvIGRlIGNvbXVuaWNhw6fDo28gYW8gcMO6YmxpY28gY2Fiw612ZWwKZW0gcmVsYcOnw6NvIMOgIE9icmEgb3JhIGRlcG9zaXRhZGEsIGluY2x1aW5kby1zZSBvcyB1c29zIHJlZmVyZW50ZXMgw6AKcmVwcmVzZW50YcOnw6NvIHDDumJsaWNhIGUvb3UgZXhlY3XDp8OjbyBww7pibGljYSwgYmVtIGNvbW8gcXVhbHF1ZXIgb3V0cmEKbW9kYWxpZGFkZSBkZSBjb211bmljYcOnw6NvIGFvIHDDumJsaWNvIHF1ZSBleGlzdGEgb3UgdmVuaGEgYSBleGlzdGlyLApub3MgdGVybW9zIGRvIGFydGlnbyA2OCBlIHNlZ3VpbnRlcyBkYSBMZWkgOS42MTAvOTgsIG5hIGV4dGVuc8OjbyBxdWUKZm9yIGFwbGljw6F2ZWwgYW9zIHNlcnZpw6dvcyBwcmVzdGFkb3MgYW8gcMO6YmxpY28gcGVsYSBCaWJsaW90ZWNhClZpcnR1YWwgRkdWLgoKNC4gRXN0YSBsaWNlbsOnYSBhYnJhbmdlLCBhaW5kYSwgbm9zIG1lc21vcyB0ZXJtb3MgZXN0YWJlbGVjaWRvcyBubwppdGVtIDIsIHN1cHJhLCB0b2RvcyBvcyBkaXJlaXRvcyBjb25leG9zIGRlIGFydGlzdGFzIGludMOpcnByZXRlcyBvdQpleGVjdXRhbnRlcywgcHJvZHV0b3JlcyBmb25vZ3LDoWZpY29zIG91IGVtcHJlc2FzIGRlIHJhZGlvZGlmdXPDo28gcXVlCmV2ZW50dWFsbWVudGUgc2VqYW0gYXBsaWPDoXZlaXMgZW0gcmVsYcOnw6NvIMOgIG9icmEgZGVwb3NpdGFkYSwgZW0KY29uZm9ybWlkYWRlIGNvbSBvIHJlZ2ltZSBmaXhhZG8gbm8gVMOtdHVsbyBWIGRhIExlaSA5LjYxMC85OC4KCjUuIFNlIGEgT2JyYSBkZXBvc2l0YWRhIGZvaSBvdSDDqSBvYmpldG8gZGUgZmluYW5jaWFtZW50byBwb3IKaW5zdGl0dWnDp8O1ZXMgZGUgZm9tZW50byDDoCBwZXNxdWlzYSBvdSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBzZW1lbGhhbnRlLCB2b2PDqgpvdSBvIHRpdHVsYXIgYXNzZWd1cmEgcXVlIGN1bXByaXUgdG9kYXMgYXMgb2JyaWdhw6fDtWVzIHF1ZSBsaGUgZm9yYW0KaW1wb3N0YXMgcGVsYSBpbnN0aXR1acOnw6NvIGZpbmFuY2lhZG9yYSBlbSByYXrDo28gZG8gZmluYW5jaWFtZW50bywgZQpxdWUgbsOjbyBlc3TDoSBjb250cmFyaWFuZG8gcXVhbHF1ZXIgZGlzcG9zacOnw6NvIGNvbnRyYXR1YWwgcmVmZXJlbnRlIMOgCnB1YmxpY2HDp8OjbyBkbyBjb250ZcO6ZG8gb3JhIHN1Ym1ldGlkbyDDoCBCaWJsaW90ZWNhIFZpcnR1YWwgRkdWLgoKNi4gQ2FzbyBhIE9icmEgb3JhIGRlcG9zaXRhZGEgZW5jb250cmUtc2UgbGljZW5jaWFkYSBzb2IgdW1hIGxpY2Vuw6dhCkNyZWF0aXZlIENvbW1vbnMgKHF1YWxxdWVyIHZlcnPDo28pLCBzb2IgYSBsaWNlbsOnYSBHTlUgRnJlZQpEb2N1bWVudGF0aW9uIExpY2Vuc2UgKHF1YWxxdWVyIHZlcnPDo28pLCBvdSBvdXRyYSBsaWNlbsOnYSBxdWFsaWZpY2FkYQpjb21vIGxpdnJlIHNlZ3VuZG8gb3MgY3JpdMOpcmlvcyBkYSBEZWZpbml0aW9uIG9mIEZyZWUgQ3VsdHVyYWwgV29ya3MKKGRpc3BvbsOtdmVsIGVtOiBodHRwOi8vZnJlZWRvbWRlZmluZWQub3JnL0RlZmluaXRpb24pIG91IEZyZWUgU29mdHdhcmUKRGVmaW5pdGlvbiAoZGlzcG9uw612ZWwgZW06IGh0dHA6Ly93d3cuZ251Lm9yZy9waGlsb3NvcGh5L2ZyZWUtc3cuaHRtbCksIApvIGFycXVpdm8gcmVmZXJlbnRlIMOgIE9icmEgZGV2ZSBpbmRpY2FyIGEgbGljZW7Dp2EgYXBsaWPDoXZlbCBlbQpjb250ZcO6ZG8gbGVnw612ZWwgcG9yIHNlcmVzIGh1bWFub3MgZSwgc2UgcG9zc8OtdmVsLCB0YW1iw6ltIGVtIG1ldGFkYWRvcwpsZWfDrXZlaXMgcG9yIG3DoXF1aW5hLiBBIGluZGljYcOnw6NvIGRhIGxpY2Vuw6dhIGFwbGljw6F2ZWwgZGV2ZSBzZXIKYWNvbXBhbmhhZGEgZGUgdW0gbGluayBwYXJhIG9zIHRlcm1vcyBkZSBsaWNlbmNpYW1lbnRvIG91IHN1YSBjw7NwaWEKaW50ZWdyYWwuCgoKQW8gY29uY2x1aXIgYSBwcmVzZW50ZSBldGFwYSBlIGFzIGV0YXBhcyBzdWJzZXHDvGVudGVzIGRvIHByb2Nlc3NvIGRlCnN1Ym1pc3PDo28gZGUgYXJxdWl2b3Mgw6AgQmlibGlvdGVjYSBWaXJ0dWFsIEZHViwgdm9jw6ogYXRlc3RhIHF1ZSBsZXUgZQpjb25jb3JkYSBpbnRlZ3JhbG1lbnRlIGNvbSBvcyB0ZXJtb3MgYWNpbWEgZGVsaW1pdGFkb3MsIGFzc2luYW5kby1vcwpzZW0gZmF6ZXIgcXVhbHF1ZXIgcmVzZXJ2YSBlIG5vdmFtZW50ZSBjb25maXJtYW5kbyBxdWUgY3VtcHJlIG9zCnJlcXVpc2l0b3MgaW5kaWNhZG9zIG5vIGl0ZW0gMSwgc3VwcmEuCgpIYXZlbmRvIHF1YWxxdWVyIGRpc2NvcmTDom5jaWEgZW0gcmVsYcOnw6NvIGFvcyBwcmVzZW50ZXMgdGVybW9zIG91IG7Do28Kc2UgdmVyaWZpY2FuZG8gbyBleGlnaWRvIG5vIGl0ZW0gMSwgc3VwcmEsIHZvY8OqIGRldmUgaW50ZXJyb21wZXIKaW1lZGlhdGFtZW50ZSBvIHByb2Nlc3NvIGRlIHN1Ym1pc3PDo28uIEEgY29udGludWlkYWRlIGRvIHByb2Nlc3NvCmVxdWl2YWxlIMOgIGFzc2luYXR1cmEgZGVzdGUgZG9jdW1lbnRvLCBjb20gdG9kYXMgYXMgY29uc2Vxw7zDqm5jaWFzIG5lbGUKcHJldmlzdGFzLCBzdWplaXRhbmRvLXNlIG8gc2lnbmF0w6FyaW8gYSBzYW7Dp8O1ZXMgY2l2aXMgZSBjcmltaW5haXMgY2Fzbwpuw6NvIHNlamEgdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgcGF0cmltb25pYWlzIGUvb3UgY29uZXhvcwphcGxpY8OhdmVpcyDDoCBPYnJhIGRlcG9zaXRhZGEgZHVyYW50ZSBlc3RlIHByb2Nlc3NvLCBvdSBjYXNvIG7Do28gdGVuaGEKb2J0aWRvIHByw6l2aWEgZSBleHByZXNzYSBhdXRvcml6YcOnw6NvIGRvIHRpdHVsYXIgcGFyYSBvIGRlcMOzc2l0byBlCnRvZG9zIG9zIHVzb3MgZGEgT2JyYSBlbnZvbHZpZG9zLgoKClBhcmEgYSBzb2x1w6fDo28gZGUgcXVhbHF1ZXIgZMO6dmlkYSBxdWFudG8gYW9zIHRlcm1vcyBkZSBsaWNlbmNpYW1lbnRvIGUKbyBwcm9jZXNzbyBkZSBzdWJtaXNzw6NvLCBjbGlxdWUgbm8gbGluayAiRmFsZSBjb25vc2NvIi4K
dc.title.por.fl_str_mv O marco regulatório do lobby no brasil: uma análise comparada dos projetos de regulamentação no congresso nacional de 1984 a 2022 e o caminho para a intermediação democrática de interesses
title O marco regulatório do lobby no brasil: uma análise comparada dos projetos de regulamentação no congresso nacional de 1984 a 2022 e o caminho para a intermediação democrática de interesses
spellingShingle O marco regulatório do lobby no brasil: uma análise comparada dos projetos de regulamentação no congresso nacional de 1984 a 2022 e o caminho para a intermediação democrática de interesses
Bruxellas, Luíza Lucas
Lobby
Regulamentação
Democracia
Corrupção
Projeto de lei
Grupos de pressão
Grupos de interesse
Direito
Direito regulatório
Lobby - Brasil
Democracia
Corrupção
Projetos de lei
Grupos de pressão
title_short O marco regulatório do lobby no brasil: uma análise comparada dos projetos de regulamentação no congresso nacional de 1984 a 2022 e o caminho para a intermediação democrática de interesses
title_full O marco regulatório do lobby no brasil: uma análise comparada dos projetos de regulamentação no congresso nacional de 1984 a 2022 e o caminho para a intermediação democrática de interesses
title_fullStr O marco regulatório do lobby no brasil: uma análise comparada dos projetos de regulamentação no congresso nacional de 1984 a 2022 e o caminho para a intermediação democrática de interesses
title_full_unstemmed O marco regulatório do lobby no brasil: uma análise comparada dos projetos de regulamentação no congresso nacional de 1984 a 2022 e o caminho para a intermediação democrática de interesses
title_sort O marco regulatório do lobby no brasil: uma análise comparada dos projetos de regulamentação no congresso nacional de 1984 a 2022 e o caminho para a intermediação democrática de interesses
author Bruxellas, Luíza Lucas
author_facet Bruxellas, Luíza Lucas
author_role author
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv Escolas::DIREITO RIO
dc.contributor.member.none.fl_str_mv Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e
dc.contributor.author.fl_str_mv Bruxellas, Luíza Lucas
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Jordão, Eduardo
contributor_str_mv Jordão, Eduardo
dc.subject.por.fl_str_mv Lobby
Regulamentação
Democracia
Corrupção
Projeto de lei
Grupos de pressão
Grupos de interesse
topic Lobby
Regulamentação
Democracia
Corrupção
Projeto de lei
Grupos de pressão
Grupos de interesse
Direito
Direito regulatório
Lobby - Brasil
Democracia
Corrupção
Projetos de lei
Grupos de pressão
dc.subject.area.por.fl_str_mv Direito
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv Direito regulatório
Lobby - Brasil
Democracia
Corrupção
Projetos de lei
Grupos de pressão
description This paper has focused on the normative regulation of lobbying under the purview of the Brazilian legislative process. Through theoretical analysis in the specialized doctrine and literature, it sought to identify the orientational pillars both in favor and against the regulation of the activity. Founded upon those rhetorics, the objective of this paper is to meditate on the impelling purposes of the regulatory activity in a democratic context. On a second step, this reflection has sought to verify the recommended and adopted mechanisms, in distinct engagements and circumstances, on behalf of a successful regulation of lobbying. The verification of the elementary mechanisms for the regulation derived, firstly, from the analytical study of previous efforts by three distinct institutions: the first one being the (i) Organization for Economic Cooperation and Development (OECD); the second being (ii) Transparency International Brazil; and finally reaching the theoretical application elaborated by (iii) The Center for Public Integrity (CPI). Building upon the knowledge and patterns recognized in the verification of regulatory mechanisms, the analysis focused, on a posterior moment, in the examination of the regulations in practice in three different countries, with diversified regulatory orientations. More specifically, the United States of America, which, as we will see further on, has implemented Lobby in a highly regulated manner; Canada, which adopted an intermediate level regulation; and, finally, Germany, which opted for a minimally regulated model. Subsequently, after having reflected critically on the notions and elucidations reached throughout this study, we sought to answer whether the bills proposed by the Brazilian Congress thus far, for the regulation of lobbying activity, have managed to meet the minimum efficacy threshold established by the doctrine for the regulation of the activity
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-09-12T19:59:10Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-09-12T19:59:10Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/10438/32487
dc.identifier.other.none.fl_str_mv CDD - 341.2536
identifier_str_mv CDD - 341.2536
url https://hdl.handle.net/10438/32487
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
instname_str Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron_str FGV
institution FGV
reponame_str Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
collection Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.fgv.br/bitstreams/9300e936-c27d-4d4d-b8e1-1a156218b040/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/399c5065-a2c4-4ded-a148-2704421c1e73/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/1dbb96a0-8769-4330-8994-1a9ceaff6ed3/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/27c55a0d-834e-4617-a7de-f1babaa67c4a/download
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7d6909d9-9d4e-444a-be85-9d08e54ff85c/download
bitstream.checksum.fl_str_mv dfb340242cced38a6cca06c627998fa1
d2fcf39167480124448226488bcb3681
158a5d26ace5763eb429ea981a631139
ea0f802ec35a0de282351cede2454301
a617252e1674ae212bbb940012e7e94a
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1810023737844563968