A cobrança de demurrage de contêineres na importação por transporte marítimo internacional: o caso brasileiro

• Autor(a) principal: Winter, James
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/28491
• topic: Contracts; International maritime transport; Transport knowledge; Container; Over-stay; Free time; Uses and customs; Contratos; Transporte Internacional Marítimo; Conhecimento de transporte; Contêiner; Demurrage; Sobre-estadia; Tempo livre; Usos e costumes; Direito; Transporte marítimo; Comércio internacional; Logística empresarial; Engenharia de transportes; Direito marítimo - Brasil

Neste trabalho, analisa-se a aplicação da demurrage ou sobre-estadia de contêiner no Brasil, originada do transporte marítimo internacional. O instituto, nascido no direito marítimo e inicialmente aplicado em caso de atraso ou demora no descarregamento ou devolução do navio em relação ao prazo estabelecido nos contratos de afretamento das embarcações, foi acolhido pelos usos e costumes também para punir o atraso na devolução dos contêineres, isto é, a sua entrega após o término do prazo de tempo livre (free time), estabelecido no Conhecimento de Transporte – ou Bill of Lading (BL) – e também no Termo de Compromisso de Devolução de Contêiner. Conforme observado neste estudo, da inexistência de uma legislação específica sobre tão relevante tema, que envolve o comércio e o transporte internacional marítimo, decorre notória insegurança jurídica entre os operadores do direito, o que leva a doutrina especializada e a jurisprudência à disputa de opiniões, não raro antagônicas, sobre o mesmo assunto. Tal lacuna legislativa e regulatória deixa em aberto importantes definições práticas e legais, como o regime jurídico aplicável, a modicidade de preços e a definição de prazo prescricional. Por essa razão, sugerimos, ao final, meios de mitigação de riscos e de controle da demurrage.