A alienação fiduciária de marcas em garantia e os requisitos de legitimidade e universalidade da Lei 9.279/96

• Autor(a) principal: Teixeira, Diogo Dias
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/24770
• topic: Pledge; Fiduciary transfer; Collateral; Security interest; Trademark-based loans; Alienação fiduciária em garantia; Propriedade fiduciária; Garantias das obrigações; Direitos reais de garantia; Marcas; Direito; Alienação (Direito); Negócio fiduciário; Brasil. [Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996]; Garantia (Direito)

O presente trabalho visa contribuir para a solução de questões inerentes à implementação de transações cujas obrigações estão, total ou parcialmente, garantidas por marcas, mediante alienação fiduciária, mais especificamente em relação aos possíveis impactos e obstáculos oriundos da legislação especial que regula a propriedade industrial, notadamente os pressupostos de legitimidade e universalidade da cessão, constantes dos artigos 134 e 135 da Lei 9.279/96, respectivamente. A primeira parte do trabalho expõe as restrições impostas pela legislação especial em casos de cessão de marcas, consubstanciadas nas exigências de ter o cessionário atividade compatível com a marca objeto da transação e ter todas as marcas idênticas ou similares contempladas na transação, e relaciona essas restrições à alienação fiduciária de marcas em garantia, que em alguma medida também envolve a transferência de determinados direitos do devedor para o credor fiduciário, o qual, por sua vez, muitas vezes não tem objeto social compatível com a marca tomada em garantia e não inclui na operação todas as marcas idênticas ou similares de titularidade do devedor. A segunda parte do trabalho estabelece uma comparação entre a cessão de marcas e a alienação fiduciária de marcas em garantia com o intuito de verificar se a equiparação é juridicamente adequada. Desse modo, visa essa etapa do estudo esclarecer se a legitimidade do credor e a universalidade da cessão são restrições de observância obrigatória para que se alcance todos os efeitos inerentes à propriedade fiduciária de marcas. Na terceira parte deste trabalho são apresentadas as conclusões e os efeitos práticos delas decorrentes, como aqueles oriundos da excussão da garantia e aqueles relacionados ao registro ou anotação do instrumento de garantia.