O princípio da isonomia e a diferença salarial entre gêneros

• Autor(a) principal: Oliveira, Ana Paula Batista Guimarães de
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Bertotti, Daniela
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Augusto Guzzo Revista Acadêmica (Online)
• Texto Completo: http://www.fics.edu.br/index.php/augusto_guzzo/article/view/159
• topic: Princípio da isonomia; Equiparação salarial; Legislação

O presente artigo apresenta a importância do Princípio da Isonomia no âmbito legal, em especial no Direito do Trabalho no que se refere ao salário dos empregados de gêneros distintos que exercem atividade profissional em condições semelhantes. O Princípio da Isonomia visa dois objetivos: propiciar a garantia individual contra perseguições e tolher favoritismos. A Constituição Federal do Brasil adotou, como um de seus sustentáculos, o Princípio da Isonomia. Sua importância é tal que a própria legislação não pode ser editada em desconformidade com esse princípio. Não só a Constituição Federal como também as leis específicas direcionadas às relações do trabalho, possuem normas que visam impedir a prática da diferenciação salarial baseada exclusivamente na discriminação do gênero. No desenvolvimento histórico-social do trabalho da mulher encontra-se a origem e os motivos pelos quais a diferença salarial ainda é praticada atualmente. Por meio do processo judicial a trabalhadora pode reivindicar a equiparação salarial. Sendo que para isso a autora da ação tem o ônus da prova e deve suprir os seguintes requisitos exigidos no artigo 461 da CLT: função semelhante, de mesmo valor, mesma produtividade, mesma perfeição técnica, simultaneidade na prestação de serviços, mesmo empregador, mesma localidade; que o empregado ao qual se equipara. A isonomia será alcançada por meio de um processo de análise dos efeitos da desigualdade material na vida cotidiana das mulheres e dos homens. É necessária a avaliação crítica da legislação com vistas à implementação de políticas públicas e programas específicos de promoção à igualdade. Trata-se de avaliar as preocupações e as experiências das mulheres e dos homens desde a elaboração, acompanhamento até avaliação dessas políticas e programas, em todas as esferas políticas, jurídicas e sociais; de modo a assegurar vantagens e oportunidades iguais para mulheres e homens e evitar que a desigualdade seja perpetuada