Limitações éticas à prescrição de medicamentos: dos impactos no protocolo SUS ao posicionamento do Poder Judiciário

• Autor(a) principal: K. Forster, João Paulo
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Fracaro Cavalheiro, Andressa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Online)
• Texto Completo: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/89

Examinam-se as questões éticas envolvendo a prescrição de medicamentos experimentais, a partir das relações estabelecidas entre médicos e laboratórios, a fim de averiguar seus eventuais impactos nos protocolos clínicos determinados pelo Sistema Único de Saúde, bem como perquirir o posicionamento do Poder Judiciário no que tange à questão. Assim, aborda-se, primeiramente, a questão ética, a partir do Código de Ética Médica vigente e das resoluções do Conselho Federal de Medicina que disciplinam a matéria. Ato contínuo, são perscrutados os protocolos clínicos relacionados a diagnóstico e tratamento oncológico. Ao final, enfrenta-se criticamente o posicionamento do Poder Judiciário, apontando a relevância do direito fundamental ao contraditório nas demandas que envolvem medicamentos considerados de alta complexidade. Para a consecução do presente trabalho, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o de procedimento analítico por meio da técnica de pesquisa indireta.