Análise jurídica do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Online) |
Texto Completo: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/53 |
Resumo: | O artigo analisa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal brasileiro acerca do direito a saúde, a partir da interpretação do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, consoante as decisões proferidas no período de março de 2010 a junho de 2011. Destaca-se o entendimento daquela Corte de que a responsabilidade em garantir o acesso a saúde é partilhada e solidária entre os entes que compõe a federação; que o caráter programático da referida disposição constitucional não afasta o dever do ente federado de fornecer os meios necessários para o gozo do direito à saúde; e que cabe ao Poder Judiciário, quando acionado, determinar a pronta e eficaz prestação do serviço público de acesso à saúde ao cidadão que tem o seu direito negado. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento consolidado no sentido de que o conteúdo jurídico do artigo 196 da Constituição Federal irradia seus efeitos de forma plena, estabelecendo um vínculo jurídico cogente ao Estado quando demandado na temática da saúde, não importando, nesse particular, qual dos entes federados figure no polo passivo, já que a responsabilidade pela prestação do serviço é partilhada e solidária. |
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Análise jurídica do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal O artigo analisa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal brasileiro acerca do direito a saúde, a partir da interpretação do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, consoante as decisões proferidas no período de março de 2010 a junho de 2011. Destaca-se o entendimento daquela Corte de que a responsabilidade em garantir o acesso a saúde é partilhada e solidária entre os entes que compõe a federação; que o caráter programático da referida disposição constitucional não afasta o dever do ente federado de fornecer os meios necessários para o gozo do direito à saúde; e que cabe ao Poder Judiciário, quando acionado, determinar a pronta e eficaz prestação do serviço público de acesso à saúde ao cidadão que tem o seu direito negado. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento consolidado no sentido de que o conteúdo jurídico do artigo 196 da Constituição Federal irradia seus efeitos de forma plena, estabelecendo um vínculo jurídico cogente ao Estado quando demandado na temática da saúde, não importando, nesse particular, qual dos entes federados figure no polo passivo, já que a responsabilidade pela prestação do serviço é partilhada e solidária.Fundação Oswaldo Cruz Brasília2014-12-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/5310.17566/ciads.v3i3.53Iberoamerican Journal of Health Law; Vol. 3 No. 3 (2014): (OUT./DEZ.2014); 50-61Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario; Vol. 3 Núm. 3 (2014): (OUT./DEZ.2014); 50-61Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário; v. 3 n. 3 (2014): (OUT./DEZ.2014); 50-612358-18242317-839610.17566/ciads.v3i3reponame:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Online)instname:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)instacron:FIOCRUZporhttps://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/53/98Copyright (c) 2014 CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIOinfo:eu-repo/semantics/openAccessNogueira de Abreu, Tiago Souza2015-07-16T10:08:54Zoai:ojs.cadernos.prodisa.fiocruz.br:article/53Revistahttp://www.cadernos.prodisa.fiocruz.brPUBhttp://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/oaicadernos.direitosanitario@fiocruz.br2358-18242317-8396opendoar:2015-07-16T10:08:54Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Online) - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)false |
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