As contratações de pessoal da Fundação Hemominas

• Autor(a) principal: Alves, Rodrigo Couto
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: ALVES, Rodrigo Couto. As contratações de pessoal da Fundação Hemominas. 94 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2423
• topic: Concurso Público; Contratação Temporária; Vínculo Jurídico; Lei de Responsabilidade Fiscal; Public Service Exam; Temporary Hiring; Legal Link; Fiscal Responsibility Law

A regra para investidura em cargos ou empregos públicos é a prévia aprovação em concurso público, salvo em situações quando há necessidade temporária excepcional de interesse público, em que se permite a contratação por tempo determinado. Em Minas Gerais, muitos dos pedidos para provimento de pessoal têm origem na Fundação Hemominas (FH), motivo o qual optou-se pela escolha dessa entidade como objeto de pesquisa. O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar os tipos de vínculo jurídico presentes nos pleitos de contratação de pessoal da FH de 2014 à 2017 e a sua coerência com as necessidades da instituição. Para alcançar esse objetivo realizou-se análise bibliográfica acerca de agentes públicos e seus regimes jurídicos, de concurso público, de contratação temporária, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da estrutura física e legal da Fundação Hemominas. Foi realizada, também, pesquisa documental nos pedidos de contratação de pessoal enviados pela entidade, no período compreendido entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017. Além disso, utilizou-se pesquisa de campo através da realização de entrevistas. Ao final, verificouse que não foram detectadas incoerências explícitas do tipo de vínculo solicitado nos pleitos da Fundação Hemominas que foram analisados, uma vez que as justificativas para contratação dadas pela entidade estavam de acordo com as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público contidas na legislação que rege as contratações de caráter temporário em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.185/2009. No entanto, observou-se que grande parte dos pleitos analisados não apresentou proposta de compensação financeira para as contratações pretendidas, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dado o atual contexto de crise e de contenção de gastos de pessoal exigido.