Exoneração do servidor público militar frente à resolução N.3880-GC de 05/09/2006

• Autor(a) principal: Ferreira, Murilo César
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1805
• topic: Exoneração; Policial militar; Estável ou instável; Dismissal; Military Police; Stable or unstable

Nesta monografia foi analisada a possibilidade de adoção de um rito mais simplificado no processo administrativo de exoneração de um policial militar, quando comparado ao previsto na Resolução n° 3.880-CG, de 05/09/2006. Tem prevalecido, entre os administrativistas contemporâneos e os tribunais superiores, o entendimento de que a exoneração de servidor público instável não exige um formalismo excessivo. Assegurada a ampla defesa e o contraditório, o princípio do devido processo legal estará sendo respeitado. Já o processo administrativo de exoneração do policial militar estável deve ser apurado por uma comissão, devendo seguir o rito do processo administrativo disciplinar. O tipo de pesquisa utilizado foi a bibliográfica, que teve como enfoque as doutrinas que analisam um rito mais célere para exonerar um servidor público instável. O método de abordagem empregado foi o dedutivo. A conclusão evidenciou que o rito previsto na aludida norma não é adequado para tratar da exoneração do policial militar com ou sem estabilidade.