Participação cidadã na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento em Minas Gerais: uma análise das emendas populares no período 2012-2018

• Autor(a) principal: Mourão, Sarah Cristina de Sales
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Brasil, Flávia de Paula Duque, Carneiro, Ricardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3647
• topic: Participação cidadã; Audiências publicas; Emendas; Orçamento; Citizen participation; Public hearings; Amendments; Budget

O artigo analisa as emendas decorrentes do processo de participação social por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) voltadas para a formulação e revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado de Minas Gerais, no período 2012-2018. Durante as audiências a sociedade civil apresenta Propostas de Ações Legislativas (PLEs) que podem ser convertidas em emendas de participação cidadã com impacto orçamentário. Diante disso, pretende-se analisar a incorporação de tais emendas na lógica de alocação de recursos destinados à consecução das políticas públicas. Para tanto,recorreu-se a revisão bibliográfica acerca de temas relacionados à participação, planejamento e orçamento público, ao lado de pesquisa documental e sistematização e análise de dados extraídos dos sistemas corporativos estaduais. Como principais constatações, destacam-se a ausência de regra objetiva para a definição dos valores consignados para essas emendas, a predominância alocativa nas funções de educação, assistência social, agricultura e segurança pública. Também se ressalta a baixa eficácia na execução orçamentária e a baixa representatividade dos valores programados e executados frente ao orçamento fiscal do Estado.