A instrução normativa 02-2008 e os contratos administrativos formalizados pelo núcleo gestor da Cidade Administrativa de Minas Gerais

• Autor(a) principal: Martins, Vítor Marques Diniz
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1920
• topic: Administração pública; Minas Gerais; Contrato administrativo

A análise deste trabalho incide sobre os contratos administrativos referentes a contratações de serviços firmados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de Minas Gerais (SEPLAG), mais precisamente no Núcleo Gestor da Cidade Administrativa de Minas Gerais (CAMG), e que atendem às necessidades do novo local de trabalho dos servidores mineiros que é a CAMG. Este trabalho realiza uma análise da conformidade destes contratos em relação às sugestões emitidas pela Instrução Normativa 02/08 do Ministério de Planejamento e Gestão do Governo Federal relacionadas ao tema Acordo de Nível de Serviços (ANS), analisando principalmente os artigos 15, 17 e 33 da referida norma. Primeiramente é dado um panorama geral dos contratos objeto de análise, com a descrição de seu objeto, forma de remuneração, peculiaridades e composição do ANS, para em seguida analisar estas cláusulas de nível de serviço frente ao que é postulado pela IN 02/08. Por fim o trabalho conclui se está havendo um correto uso desta técnica nos referidos contratos, sendo assim possível alcançar os benefícios de sua utilização.