Análise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias: o caso de Minas Gerais (2007-2016)
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro |
Texto Completo: | http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2372 |
Resumo: | A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 os municípios brasileiros foram elevados a condição de entes federados, possuindo, a partir de então, autonomia administrativa e uma série de competências exclusivas conforme descrito no artigo 30 do referido texto constitucional. Todavia, o pacto federativo instituído colocou todos os municípios sob a égide das mesmas competências legais, sem levar em consideração as especificidades históricas locais e a capacidade institucional dos mesmos para cumprirem os dispositivos legais. Esse imbróglio trouxe uma série de dificuldades federativas como o desequilíbrio vertical e a síndrome da simetria. Isso corroborou para que os entes locais ficassem dependentes das transferências intergovernamentais para cumprirem suas obrigações legais e para promoverem o desenvolvimento local. No entanto, mesmo recebendo regularmente as transferências legais, é comprovado que os municípios mineiros, sobretudo os de pequeno porte, têm pouca ou nenhuma capacidade de investimento. Para suprir essa lacuna, as transferências voluntárias tem um importante papel. O presente estudo analisa a relevância dos transferências voluntárias para os municípios, as áreas de alocação dos recursos e adequação das áreas atendidas com as áreas demandadas pela população, bem como a distribuição geográfica da liberação destes recursos e as possíveis variáveis que interferem nestas escolhas. |
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Todavia, o pacto federativo instituído colocou todos os municípios sob a égide das mesmas competências legais, sem levar em consideração as especificidades históricas locais e a capacidade institucional dos mesmos para cumprirem os dispositivos legais. Esse imbróglio trouxe uma série de dificuldades federativas como o desequilíbrio vertical e a síndrome da simetria. Isso corroborou para que os entes locais ficassem dependentes das transferências intergovernamentais para cumprirem suas obrigações legais e para promoverem o desenvolvimento local. No entanto, mesmo recebendo regularmente as transferências legais, é comprovado que os municípios mineiros, sobretudo os de pequeno porte, têm pouca ou nenhuma capacidade de investimento. Para suprir essa lacuna, as transferências voluntárias tem um importante papel. O presente estudo analisa a relevância dos transferências voluntárias para os municípios, as áreas de alocação dos recursos e adequação das áreas atendidas com as áreas demandadas pela população, bem como a distribuição geográfica da liberação destes recursos e as possíveis variáveis que interferem nestas escolhas.Governo e PolíticaTransferências Intergovernamentais VoluntáriasEmendas ParlamentaresPork BarrelAnálise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias: o caso de Minas Gerais (2007-2016)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFundação João PinheiroEscola de Governo Professor Paulo Neves de CarvalhoCSAP XXXIII 2017GraduaçãoBelo Horizonte2017-12-01porreponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiroinstname:Fundação João Pinheiro (FJP)instacron:FJPinfo:eu-repo/semantics/openAccessTHUMBNAILAnálise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias _ o caso de Minas Gerais (2007_2016).pdf.jpgAnálise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias _ o caso de Minas Gerais (2007_2016).pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2620http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/655d6e98-238c-4834-8e03-f9ac368fe225/downloadd1431d05139861c47b49064be57e3d99MD59TEXTAnálise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias _ o caso de Minas Gerais (2007_2016).pdf.txtAnálise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias _ o caso de Minas Gerais (2007_2016).pdf.txtExtracted texttext/plain103198http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/8240fc3a-0338-4f03-b66b-7371443b7fff/download5a1bc129d48d13dc17aeef9a02ed4e8aMD58LICENSElicense.txttext/plain1570http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/2f0369b4-b537-4017-9681-ad9b244a5775/download399935990642117892180e188e2a8087MD52ORIGINALAnálise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias _ o caso de Minas Gerais (2007_2016).pdfapplication/pdf1283186http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/66edbcf7-14ed-498e-8c11-6442c50d2168/downloadccd1943409ef65f1637e5d8f16e5bb0eMD53mono/23722024-01-12 10:27:40.612open.accessoai:repositorio.fjp.mg.gov.br:mono/2372http://repositorio.fjp.mg.gov.brRepositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.fjp.mg.gov.br/oai/requestopendoar:2024-01-12T13:27:40Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)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 |
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