Assistência jurídica aos policiais militares da Polícia Militar do Amazonas processados judicialmente em decorrência de ações legítimas de serviço

• Autor(a) principal: Rocha Júnior, Luiz Fernandes da
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1841
• topic: Assistência jurídica; Exercício da atividade policial militar

Este trabalho tem por objetivo demonstrar a importância da prestação de Assistência Jurídica no âmbito da Polícia Militar do Amazonas - PMAM, com o escopo de assistir os policiais militares que respondem a processos judiciais oriundos de ocorrências policiais, durante o exercício legítimo de sua atribuição constitucional. Por apresentar um conteúdo amplo, este trabalho objetiva demonstrar o dever e a responsabilidade que o Estado e a PMAM tem de assistir o policial militar no exercício de funções, haja vista o interesse público e sua representatividade estatal. Ademais, a prestação da atividade deve observância aos mandamentos constitucionais do devido processo legal, do exercício da ampla defesa e do contraditório, postos a todos os cidadãos. A introdução apresentará um panorama sobre a atividade policial, apontando o dispositivo constitucional relativo a competência das polícias militares, e as possíveis conseqüências oriundas de sua atuação, mesmo acobertado de legalidade e legitimidade. Em ato seguinte, será conceituado e exposta as categorias de agentes públicos, demonstrando categoria a que pertencem os policiais militares da PMAM. Na mesma seção veremos a legitimidade do policial militar para atuar representando o Estado, bem como as conseqüências que poderão advir da atuação policial. Na seção seguinte preocupou-se em discorrer sobre os aspectos legais que legitimam a ação preventiva e repressiva da polícia militar, bem como os princípios e institutos que corroboram para a legitimidade da atuação. Será explanado sobre a responsabilidade do estado resultante da ação do agente público, salientando os requisitos indispensáveis para a obrigação de reparabilidade do Estado, exigidos pela teoria adotada no Brasil, bem como os fatores que excluem tal obrigatoriedade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. O instituto da assistência jurídica será apresentado na seção 5, analisando o desenvolvimento do instituto no Brasil, sinteticamente, desde o período colonial até a sua previsão na Constituição da República de 1988. Serão destacadas, também, as instituições estaduais que prestam o serviço, bem como as modalidades da atividade. Por fim, o trabalho discorrerá sobre o controle da Administração Pública, apontando a importância e suas formas, ressaltando a nova filosofia de controle da conduta dos agentes de segurança, inovada pela implantação da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.