Licitações exclusivas: compras governamentais como forma de fomento às micro e pequenas empresas

• Autor(a) principal: Santos, Gustavo Henrique Campos dos
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Vimieiro, Josiane Vidal, Rodrigues, Maria Isabel Araújo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3372
• topic: Microempresas; Empresas de pequeno porte; Licitações exclusivas

As microempresas e empresas de pequeno porte representam um grande potencial de geração de emprego e renda, contribuindo para incremento da economia brasileira. Segundo o Sebrae, em 2010, as pequenas empresas eram responsáveis por 99% dos estabelecimentos brasileiros, mais da metade dos empregos formais e por parte expressiva da massa de salários paga as trabalhadores deste segmento. O Estado de Minas Gerais, por meio de política de fomento deste segmento, editou o Decreto nº 45.749, que estabelece a obrigatoriedade de exclusiva participação das entidades de menor porte nas licitações de até R$ 80.000,00 promovidas pela sua Administração direta, autárquica e fundacional. À luz da referida norma, o estudo faz uma análise econômica e de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de Minas Gerais após promulgação do Decreto. Como resultado da pesquisa, comprou-se que houve aumento no volume total de recursos homologados para as pequenas empresas, bem como aumento na participação do total de processos vencidos.