Lei complementar 123/2006: estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte: repercussões nas licitações públicas em especial no Sistema S.
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| Data de Publicação: | 2013 |
| Tipo de documento: | Artigo |
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| Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
| Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1463 |
Resumo: | Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. |
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Silva, Silvana Maria da2014-02-27T17:20:34Z2014-02-27T17:20:34Z2014-02-272013SILVA, Silvana Maria da. Lei complementar 123/2006: estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte: repercussões nas licitações públicas em especial no Sistema S. Brasília, 2013. 20f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1463Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.A licitação é um procedimento previsto constitucionalmente, é uma forma obrigatória de aquisição de bens e serviços, de maneira a garantir a lisura e a transparência nas compras realizada pelo Estado. No entanto, a dificuldade de certas empresas em participar dos certames licitatórios, por causa da burocracia existente, por serem empresas de pequeno porte e microempresas e a desigualdade na competição, fez com que o Constituinte elaborar-se normas a dar um tratamento privilegiado a este tipo de empresas. Logo, a Constituição Federal de 1988 prevê em seus arts. 146 III “d”, § único, 170, IX e 179 o tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecendo em seu art. 146 que fosse criada uma Lei Complementar para tratar o assunto, surgindo assim, a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, que trouxe diversas disposições acerca da matéria, dispondo não apenas de matéria de natureza tributária, como reúne normas societárias, tributárias, processuais, trabalhistas, registrarias, creditícias e licitatórios, alterando o procedimento da licitação em quase todos os seus aspectos, tanto no que se refere a habilitação, quanto ao que se destina a proposta de preço. Esta foi uma forma encontrada pelo legislador de dar as microempresas e empresas de pequeno porte oportunidades de crescer no setor econômico e diminuir o crescimento informal das empresas enquadradas neste regime, unificando o sistema. Neste contexto, iremos abordar as mudanças trazidas pela respectiva norma e seus efeitos nas seis modalidades de licitação prevista no Estatuto das Licitações e Contratos e na Lei 10.520/02, quais sejam: a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, de que forma a nova legislação alterou o sistema e quais os efeitos negativos e positivos trazidos pela mesma. Abordando respectivamente os critérios de preferência das contratações das microempresas e empresas de pequeno porte, analisando a Lei Complementar nº. 123/06 sobre o prisma do princípio da isonomia, o suposto empate ficto na classificação das propostas e a determinação de se elaborar certames licitatórios até R$ 80.000,00 exclusivos para empresas enquadradas na respectiva norma e a faculdade da aplicação da LC no Sistema S.porMicroempresaEmpresa de Pequeno PorteSistema S, LicitaçõesPesquisa Jurídica, PrincípiosLei complementar 123/2006: estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte: repercussões nas licitações públicas em especial no Sistema S.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleBRAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDPTEXTArtigo_SILVANA MARIA DA SILVA.pdf.txtArtigo_SILVANA MARIA DA SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain49204https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1463/5/Artigo_SILVANA%20MARIA%20DA%20SILVA.pdf.txtab06d6028d862150af4e5d071fb8b084MD55THUMBNAILArtigo_SILVANA MARIA DA SILVA.pdf.jpgArtigo_SILVANA MARIA DA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg6323https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1463/6/Artigo_SILVANA%20MARIA%20DA%20SILVA.pdf.jpge5de8284e852e166689dc494e7bf3b0eMD56LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8610https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1463/2/license.txt592aa2937ff81f9819eac4a7107d233fMD52ORIGINALArtigo_SILVANA MARIA DA SILVA.pdfArtigo_SILVANA MARIA DA SILVA.pdfapplication/pdf101314https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1463/1/Artigo_SILVANA%20MARIA%20DA%20SILVA.pdf540dc061f8dc27f39b3ad78a5f05e36bMD51123456789/14632020-07-19 23:43:25.89oai:repositorio.idp.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:43:25Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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