Crimes ambientais e sustentabilidade: discussão sobre a responsabilidade penal dos gestores e administradores de empresas
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | , , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Metropolitana de Sustentabilidade |
Texto Completo: | https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/rms/article/view/1575 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo investigar o tratamento jurídico da responsabilidade civil e penal dos gestores e administradores em relação aos danos causados ao meio ambiente. O referencial teórico traz o conceito e análise jurídica de responsabilidade, previsão jurídica de dano ambiental e as sanções previstas no ordenamento para as condutas tipificadas como crime. A pesquisa apurou as legislações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente, destacando o objetivo de harmonização entre o princípio da livre iniciativa e o desenvolvimento sustentável. Os dados obtidos através de relatório de órgãos fiscalizatórios do meio ambiente demonstram um número crescente de acidentes ambientais, com ausência de indicação de políticas efetivas de combate í s condutas ilícitas. A análise de dados jurisprudenciais demonstra a tendência de condenação de gestores e administradores por danos causados ao meio ambiente, quando provado o nexo de causalidade entre a conduta do agressor, mesmo sem intenção de causar dano, e a consequente degradação ao meio ambiente. |
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