Crimes ambientais e sustentabilidade: discussão sobre a responsabilidade penal dos gestores e administradores de empresas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: De Mattos Martins, Marcos Antonio Madeira
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: De Mattos Martins, Karla Cristina da Costa e Silva, Formigoni, Alexandre, Rossini, Alessandro Marco
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Metropolitana de Sustentabilidade
Texto Completo: https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/rms/article/view/1575
Resumo: O presente artigo tem como objetivo investigar o tratamento jurí­dico da responsabilidade civil e penal dos gestores e administradores em relação aos danos causados ao meio ambiente. O referencial teórico traz o conceito e análise jurí­dica de responsabilidade, previsão jurí­dica de dano ambiental e as sanções previstas no ordenamento para as condutas tipificadas como crime. A pesquisa apurou as legislações relacionadas à Polí­tica Nacional do Meio Ambiente, destacando o objetivo de harmonização entre o princí­pio da livre iniciativa e o desenvolvimento sustentável. Os dados obtidos através de relatório de órgãos fiscalizatórios do meio ambiente demonstram um número crescente de acidentes ambientais, com ausência de indicação de polí­ticas efetivas de combate í s condutas ilí­citas. A análise de dados jurisprudenciais demonstra a tendência de condenação de gestores e administradores por danos causados ao meio ambiente, quando provado o nexo de causalidade entre a conduta do agressor, mesmo sem intenção de causar dano, e a consequente degradação ao meio ambiente.
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