AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA CONCEDER REGISTRO/PORTE DE ARMA DE FOGO NO BRASIL: considerações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nuri Habedank Vallespin, Victoria
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Fernandes Pipino, Beatriz, Goulart Júnior, Edward
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Psicologia e Saúde em Debate
Texto Completo: https://psicodebate.dpgpsifpm.com.br/index.php/periodico/article/view/783
Resumo: A lei 10.826, conhecida como “Estatuto do desarmamento”, estabeleceu a avaliação psicológica como parte essencial do processo de solicitação de porte/posse de armas no Brasil. A Instrução Normativa nº 78 da Polícia Federal, deixa clara a necessidade da comprovação da aptidão psicológica nos procedimentos de aquisição, registro, renovação de registro, transferência, porte de arma de fogo para o cidadão comum, bem como para o credenciamento de armeiros e instrutores de armamento e tiro. Cabe então aos psicólogos credenciados junto a Polícia Federal realizar essa avaliação, considerando as normativas e diretrizes vigentes. O texto apresentado busca tecer considerações sobre a importância da avaliação psicológica na obtenção do porte ou posse de armas, atentando para os cuidados técnicos e éticos envolvidos no processo. Visa também a apresentar as diretrizes e normativas vigentes no Brasil, oriundas dos órgãos competentes, no tocante a essa situação.
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spelling AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA CONCEDER REGISTRO/PORTE DE ARMA DE FOGO NO BRASIL: consideraçõesCONTRIBUTIONS OF PSYCHOLOGY TO THE GUN REGISTRATION IN BRAZIL: the relevance of psychological assessmentCONTRIBUCIONES DE LA PSICOLOGÍA AL REGISTRO DE ARMAS DE FUEGO EN BRASIL: la relevancia de la evaluación psicológicaEvaluación PsicológicaConcesión de Posesión / Porte De ArmasInstrucciones NormativasPsychological AssessmentConcession of Gun License/PossessionNormative Instructionsavaliação psicológicainstrumentos psicológicoscaracterísticas de personalidadeA lei 10.826, conhecida como “Estatuto do desarmamento”, estabeleceu a avaliação psicológica como parte essencial do processo de solicitação de porte/posse de armas no Brasil. A Instrução Normativa nº 78 da Polícia Federal, deixa clara a necessidade da comprovação da aptidão psicológica nos procedimentos de aquisição, registro, renovação de registro, transferência, porte de arma de fogo para o cidadão comum, bem como para o credenciamento de armeiros e instrutores de armamento e tiro. Cabe então aos psicólogos credenciados junto a Polícia Federal realizar essa avaliação, considerando as normativas e diretrizes vigentes. O texto apresentado busca tecer considerações sobre a importância da avaliação psicológica na obtenção do porte ou posse de armas, atentando para os cuidados técnicos e éticos envolvidos no processo. Visa também a apresentar as diretrizes e normativas vigentes no Brasil, oriundas dos órgãos competentes, no tocante a essa situação.Law nº. 10.826, also known as the “Disarmament Statute”, establishes the psychological assessment as an essential part of the process of the requirement to possessing/carrying guns in Brazil. Normative Instruction n°. 78, of Brazilian Federal Police, makes clear the need to prove psychological aptitude in procedures to the acquisition, register, register renewal, transfer and possession of guns to citizens, as well as to accreditation of gunsmiths and weapon and shooting instructors. Then, psychologists licensed by the Federal Police must perform this assessment according to the current rules and guidelines. This text aims to make considerations about the importance of the psychological assessment to obtain a gun carrying or possession, paying attention to the ethical and technical cautions involved in that. The objective is also to show the rules and guidelines in effect in Brazil, provided by proper institutions, related to this issue.La Ley n°. 10.826, también conocida como “Estatuto de Desarme”, establece a evaluación psicológica como parte esencial de los requisitos para solicitar la posesión o porte de armas en Brasil. La Instrucción Normativa nº. 78 de la Policía Federal del Brasil, deja clara la necesidad de comprobarse la aptitud psicológica en los trámites de adquisición, registro, renovación de registro, transferencia y posesión de armas a los ciudadanos, así como acreditación de armeros e instructores de armas y tiro. Luego, los psicólogos acreditados por la Policía Federal deben realizar esta evaluación, considerando la normativa y pautas vigentes. Este texto busca hacer consideraciones sobre la importancia de la evaluación psicológica en la obtención de la posesión o porte de armas, prestando atención a los cuidados técnicos y éticos que implica el proceso. El objetivo es también presentar los lineamientos y normativas vigentes en Brasil, provenientes de los órganos competentes, sobre esta situación.Faculdade Patos de Minas2021-10-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://psicodebate.dpgpsifpm.com.br/index.php/periodico/article/view/78310.22289/2446-922X.V7N2A17Psicologia e Saúde em debate; Vol. 7 No. 2 (2021); 273-285Psicologia e Saúde em debate; Vol. 7 Núm. 2 (2021); 273-285Psicologia e Saúde em debate; v. 7 n. 2 (2021); 273-2852446-922X10.22289/2446-922X.V7N2reponame:Psicologia e Saúde em Debateinstname:Faculdade Patos de Minas (FPM)instacron:FPMporhttps://psicodebate.dpgpsifpm.com.br/index.php/periodico/article/view/783/508Copyright (c) 2021 Psicologia e Saúde em debatehttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessNuri Habedank Vallespin, VictoriaFernandes Pipino, BeatrizGoulart Júnior, Edward2023-08-01T03:31:40Zoai:ojs2.psicodebate.dpgpsifpm.com.br:article/783Revistahttp://psicodebate.dpgpsifpm.com.br/index.php/periodicoPRIhttps://psicodebate.dpgpsifpm.com.br/index.php/periodico/oaieditor@dpgpsifpm.com.br2446-922X2446-922Xopendoar:2023-08-01T03:31:40Psicologia e Saúde em Debate - Faculdade Patos de Minas (FPM)false
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