O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS EMPREGADOS PÚBLICOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaib, Liana; Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e; Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista FSA
Texto Completo: http://www4.unifsa.com.br/revista/index.php/fsa/article/view/140
Resumo: A questão que se apresenta é o enfrentamento da possibilidade de desligamento imotivado do empregado celetista, por parte da Administração Pública Indireta, diante da nova ordem constitucional estabelecida com a Carta Magna de 1988, que trouxe em seu corpo normativo vários princípios de observância obrigatória para o Poder Público. Uma visão aprofundada dos valores contidos nesses princípios apresenta-se como fundamental para se obter uma compreensão exata da situação jurídica dos empregados públicos e das limitações constitucionais que retiram do administrador o alvedrio de rescindir o contrato de trabalho dessa classe de trabalhadores. Ao contrário desse arbítrio, esses princípios limitadores da atuação administrativa atingem o contrato de trabalho celetista, obrigando a motivação do ato de despedida e a instauração do devido processo legal
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