A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO A SAÚDE

• Autor(a) principal: Paula , Ana
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Luciene, Priscila, Miranda, Lourenço
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Diálogos Possíveis
• Texto Completo: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/dialogospossiveis/article/view/1521
• topic: Efetividade; Direitos Fundamentais; Ativismo Judicial; Políticas Públicas; fotovoltaica

No trabalho proposto, analisa-se o problema da oferta de medicamentos de alto custo e a judicialização da saúde no Brasil, que é ocasionada pela inércia do Estado na garantia constitucional do direito à saúde. Dessa forma, busca-se analisar o fenômeno da judicialização como manifestação do acesso à proteção da saúde. Para o desenvolvimento do presente trabalho utilizou-se como metodologia de pesquisa a revisão bibliográfica de abordagem qualitativa, cujo método foi ao analítico-normativo, com a análise de artigos científicos, notícias, doutrinas e jurisprudências. A partir disso, abordou-se o princípio da igualdade de tratamento, onde a Constituição Federal de 1988 estabelece que todos terão um tratamento igualitário e isonômico quanto ao direito à saúde. Assim, questionou-se as decisões judiciais em ações individuais condenando o Estado a fornecer medicamentos de alto custo em detrimento aos demais cidadãos da população, discutindo a escassez de recursos para atender a essas demandas e o ativismo judicial.