ANÁLISE CRÍTICA DA RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS FRENTE AO PODER ECONÔMICO DAS BIG TECHS

• Autor(a) principal: Ramazzini Bechara, Fábio
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Lima Venciguerra Tasinaffo, Fernanda, Castilho, Alexandre Affonso
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Diálogos Possíveis
• Texto Completo: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/dialogospossiveis/article/view/683
• topic: Big Techs; Concorrência; Criminalidade econômica; Responsabilidade penal; Pessoa jurídica.

O presente artigo propõe uma reflexão crítica sobre a necessidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas, especialmente em razão do complexo fenômeno das Big Techs na macroeconomia, com enfoque nos crimes econômicos. Compartilhamos nossos dados constantemente na internet. Neste terreno fértil que nutrimos, as chamadas Big Techs se destacam pelo gigantismo tecnológico e extremo poderio econômico. A propriedade dos dados dos usuários, inclusive financeiros, proporciona a consecução de melhores estratégias de inovação e domínio de mercados, impedindo, assim, a chegada de novos players. Contudo, a atuação dessas corporações frente à criminalidade econômica em alta no mundo, especialmente no universo digital, não está suficientemente regulamentada pelos sistemas jurídicos dos Estados, o que coloca em risco a tutela dos bens jurídicos mais preciosos à sociedade. O Direito Penal tem que novamente lidar com o dilema da intervenção no domínio econômico, mas agora em um cenário de complexidade ímpar. A criminalidade econômica é voraz, assim como as práticas mercadológicas das Big Techs. Em termos de regulamentação, a União Europeia implementou a Digital Markets Act, estabelecendo sanções apenas em caso de violações exclusivamente ao ambiente concorrencial.