ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOB A PERSPECTIVA DA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6570 |
Resumo: | A formulação de políticas públicas está inserida em uma vasta multidimensionalidade de fatores em seu processo de planejamento para consideração da amplitude de matérias a serem resguardadas quando da consecução dos direitos de cada cidadão. Coube ao Direito Administrativo a regulamentação das ferramentas públicas neste processo decisório, onde a análise econômica do direito propicia a inserção de uma nova racionalidade, perfazendo a necessidade de ganho da eficiência da atividade estatal para melhor atendimento dos anseios sociais. A aproximação de critérios econômicos no processo de escolhas e formulação das politicas públicas sob a ótica do Direito Administrativo, pragmatismo e racionalidade enseja na evolução e consequente transformação do modelo de planejamento público nacional. |
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