O >>direito a uma decisão administrativa em prazo razoável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valente, Ilda Maria Fernandes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39952
Resumo: A presente dissertação versa sobre o direito a uma decisão administrativa em prazo razoável no âmbito do procedimento administrativo, partindo do direito a uma decisão jurisdicional sem dilacções indevidas para o seu desdobramento reflexo no âmbito do procedimento administrativo. Para esta reflexão, foram, igualmente, considerados o princípio da boa administração e o princípio/dever de celeridade, bem como as consequências advenientes do incumprimento do dever legal de decidir, designadamente ao nível da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Palavras-chave: prazo razoável, procedimento administrativo, princípio da boa administração, princípio da decisão, celeridade procedimental, eficiência administrativa, dever legal de decidir.
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