A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE LABORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8573 |
Resumo: | : The main objective of this article is to analyze the application the application to statutory civil servants of standards relating to health, hygiene and safety in labor set out in the Conventions of the International Labour Organization (ILO), in the Constitution, in the Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) and in the Normas Regulamentadoras (NR) of the Ministry of Labor and Employment. For this, first we analyze the nature and legal classification of the environment, giving emphasis to its spectrum labor. Immediately thereafter, we address the current legal protection given to the environment of work by Brazilian law, registering its consecration to the worker's fundamental right, intimately unrelated to the right to life. After these considerations, we analyze the pertinence of the application of this legal framework for public servants, especially the statutory, and conclude that they are effectively covered by the protection of their health and physical integrity enshrined in these rules. Finally, the competence of the Labour Court will be verified for the assessment of the demands relating to the application of health and safety standards at work to statutory civil servants. The methodology used is deductive, supported by the qualitative method, through constitutional, infra-constitutional and infra-legal rules, as well as doctrinal study. |
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A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE LABORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: The main objective of this article is to analyze the application the application to statutory civil servants of standards relating to health, hygiene and safety in labor set out in the Conventions of the International Labour Organization (ILO), in the Constitution, in the Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) and in the Normas Regulamentadoras (NR) of the Ministry of Labor and Employment. For this, first we analyze the nature and legal classification of the environment, giving emphasis to its spectrum labor. Immediately thereafter, we address the current legal protection given to the environment of work by Brazilian law, registering its consecration to the worker's fundamental right, intimately unrelated to the right to life. After these considerations, we analyze the pertinence of the application of this legal framework for public servants, especially the statutory, and conclude that they are effectively covered by the protection of their health and physical integrity enshrined in these rules. Finally, the competence of the Labour Court will be verified for the assessment of the demands relating to the application of health and safety standards at work to statutory civil servants. The methodology used is deductive, supported by the qualitative method, through constitutional, infra-constitutional and infra-legal rules, as well as doctrinal study.O presente artigo tem como objetivo precípuo analisar a aplicação das normas referentes à saúde e segurança do trabalho previstas nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Constituição da República, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego aos servidores públicos estatutários. Para tanto, inicialmente analisa-se a natureza jurídica e a classificação do meio ambiente, com ênfase ao seu aspecto laboral. Ato contínuo, será abordada a atual proteção jurídica atribuída ao meio ambiente do trabalho pelo ordenamento jurídico brasileiro, registrando sua consagração a direito fundamental do trabalhador, intimamente imbrincado ao direito à vida. Feitas estas considerações, será constatada a necessidade imperiosa da aplicação deste arcabouço jurídico aos servidores públicos, especialmente aos estatutários. Por fim, será verificada a competência da Justiça do Trabalho para apreciação das demandas relativas à aplicação de normas de saúde e segurança do trabalho aos servidores públicos estatutários. A metodologia utilizada é dedutiva, consubstanciada no método qualitativo, através das normas constitucionais, infraconstitucionais e infralegais, bem como do estudo doutrinário.Universidade FUMEC2023-04-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/857310.46560/meritum.v17i3.8573Meritum, Law Journal of FUMEC University; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 20222238-69391980-207210.46560/meritum.v17i3reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8573/4686Silva, Thais Borges daRocha, Cláudio Jannotti da info:eu-repo/semantics/openAccess2023-04-18T15:51:54Zoai:ojs.fumec.br:article/8573Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2023-04-18T15:51:54Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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