A proteção ao meio ambiente do trabalho e a fiscalização laboral

• Autor(a) principal: Lima, Elke Castelo Branco
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/104682
• topic: Direito do trabalho; Acidentes de trabalho - Legislação; Meio ambiente e empresa

A proteção ao meio ambiente do trabalho e a fiscalização laboral são os objetos de estudo deste ensaio. O meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho, é tratado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, indispensável à concretização do princípio da dignidade humana, fundamento de validade do Estado Democrático de Direito. O Brasil possui extensos textos Constitucional e infraconstitucionais que tutelam o meio ambiente do trabalho. No presente estudo, analisar-se-á a aplicação das normas de Medicina e Segurança do Trabalho como forma de prevenção contra os acidentes e doenças laborais, a responsabilidade civil do empregador, as consequências previdenciárias, além dos instrumentos jurídicos disponibilizados pela ordem vigente para a tutela da salubridade do ambiente de trabalho. Importantes contribuições na prevenção dos acidentes de trabalho são as imposições de penas aos empregadores pelo não cumprimento da lei. Assim, o exercício laboral em ambientes dignos é direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores, por conseguinte, a atuação do Estado na implantação de políticas públicas em prol do meio ambiente do trabalho, como são os casos da ação regressiva acidentária e da tutela inibitória, que fazem parte de institutos essenciais para sua preservação. Palavras-chave: Acidente de trabalho. Saúde e Segurança do Trabalhador. Meio Ambiente. Fiscalização.