A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE CONTEÚDO NA INTERNET DIANTE DE VIOLAÇÕES DE DIREITO AUTORAL

• Autor(a) principal: Siteneski do Amaral, Jordana
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6811
• topic: Direitos Autorais. Marco Civil da Internet. Responsabilidade Civil dos provedores. Notice and takedown

Este trabalho pretende verificar como se dá  a responsabilização dos provedores de aplicações de conteúdo na internet em casos de violações de Direitos Autorais cometidas por terceiro. Por meio do método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, observou-se que o Marco Civil da Internet - MCI -, estabeleceu a responsabilidade subsidiária e mitigada para os provedores de aplicação em casos de conteúdos publicados por terceiros que sejam ofensivos aos direitos de personalidade. Nestes casos a retirada do conteúdo depende de apreciação do Poder Judiciário, vigorando o sistema de retirada de conteúdo justice and takedown. Contudo, o MCI deixou a tarefa de regulamentar a responsabilidade dos provedores em relação à conteúdos publicados por terceiros que violem Direitos Autorais para o legislador, deixando uma lacuna nestes casos. Verificou-se também que a adoção do sistema de retirada de conteúdo da rede notice and takedown, em função desta lacuna, pode funcionar como uma espécie de censura na rede, prejudicando a liberdade de expressão.