A TENSÃO ENTRE AUTONOMIA PÚBLICA E PRIVADA NA LEITURA DO INSTITUTO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6393 |
Resumo: | Considerando que a Lei nº 11.101/05 estabeleceu que o processo de falência apenas se encerrará após a realização de todo o ativo, sua distribuição entre os credores e a apresentação de relatório final da falência pelo Administrador Judicial, e somente depois do sobredito encerramento ou do pagamento proporcional (ou integral) dos créditos é que poderá haver extinção das obrigações do falido, o presente artigo busca analisar a tensão entre a autonomia privada do interesse do falido em se ver liberado de suas obrigações e obter, com isso, um fresh start, contraposta à autonomia pública, cujo interesse não milita necessariamente pela reabilitação do falido, pois não olvida o concurso de atingidos e do mercado como um todo. Assim, pretende-se entender os fundamentos que justificam a necessidade de extinção das obrigações do falido, mas somente após o preenchimento das diversas condicionantes impostas pelo legislador. |
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A TENSÃO ENTRE AUTONOMIA PÚBLICA E PRIVADA NA LEITURA DO INSTITUTO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDOFalência. Inabilitação. Extinção das obrigações. Fresh start. Autonomia pública. Autonomia privada. Discharge. Reabilitação do falido.Considerando que a Lei nº 11.101/05 estabeleceu que o processo de falência apenas se encerrará após a realização de todo o ativo, sua distribuição entre os credores e a apresentação de relatório final da falência pelo Administrador Judicial, e somente depois do sobredito encerramento ou do pagamento proporcional (ou integral) dos créditos é que poderá haver extinção das obrigações do falido, o presente artigo busca analisar a tensão entre a autonomia privada do interesse do falido em se ver liberado de suas obrigações e obter, com isso, um fresh start, contraposta à autonomia pública, cujo interesse não milita necessariamente pela reabilitação do falido, pois não olvida o concurso de atingidos e do mercado como um todo. Assim, pretende-se entender os fundamentos que justificam a necessidade de extinção das obrigações do falido, mas somente após o preenchimento das diversas condicionantes impostas pelo legislador.Universidade FUMEC2019-05-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPesquisaapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/639310.46560/meritum.v13i2.6393Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 13, Nº 02 - julho/dezembro 2018Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 13, Nº 02 - julho/dezembro 2018Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 13, Nº 02 - julho/dezembro 2018Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 13, Nº 02 - julho/dezembro 20182238-69391980-207210.46560/meritum.v13i2reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6393/pdfCopyright (c) 2019 Meritum, revista de Direito da Universidade FUMECinfo:eu-repo/semantics/openAccessSouza, Cimon Burmann dePerilli, Paulo Godoy2019-05-19T00:04:17Zoai:ojs.fumec.br:article/6393Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2019-05-19T00:04:17Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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