AS NUANCES DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

• Autor(a) principal: Costa, Paula Martins da Silva
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Geraige Neto, Zaiden, Torres, Juliana Castro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por; eng
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7982
• topic: Processo Civil; Ação Civil Pública; OAB; pertinência temática; legitimidade ativa ad causam.

Neste trabalho, faz-se uma análise exploratória baseada na doutrina, legislação e jurisprudência, das hipóteses de cabimento da ação civil pública, dos direitos e interesses protegidos pelo chamado microssistema do processo coletivo brasileiro, bem como das nuances da legitimação ativa extraordinária e do preenchimento do requisito da pertinência temática. Após essa contextualização, examina-se a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para o ajuizamento da ação civil pública.  Verificara-se o requisito da pertinência temática, se seria possível a defesa de quaisquer direitos coletivos em sentido amplo, dentre aqueles listados nos incisos do art. 1º da Lei n. 7.347/85 ou se somente pode a entidade demandar interesse próprio.  O segundo tema seria se essa legitimidade afetaria somente ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais, ou se estenderia também às Subseções. Finalmente, quanto às Subseções, se a legitimidade ativa tem relação direta de dependência com o requisito de personalidade jurídica ou não.