DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA, PROFILING E GEOLOCALIZAÇÃO: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS JURÍDICOS DO GEO-PRICING E GEO-BLOCKING
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7923 |
Resumo: | O presente trabalho visa verificar a utilização, por empresas que exploram atividades de comércio eletrônico, das práticas de geopricing e de geoblocking, demonstrando como essas práticas de mercado violam os direitos dos consumidores. Para tanto, será analisado o caso concreto em que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, condenou a empresa “Decolar.com” ao pagamento de multa por diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas, de acordo com a localização geográfica do consumidor que utilizava a plataforma para a pesquisa. Trabalha-se com a hipótese de que a incidência da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), em especial com relação aos metaparâmetros dos arts 46 a 51, dá indícios de se tornar ferramenta efetiva para a prevenção de ilícitos e, consequentemente, para a promoção da tutela dos ciberconsumidores. A pesquisa utilizará o método de abordagem indutivo, investigando os fatos ocorridos no caso da empresa “Decolar.com” para evidenciar a problemática da tecnologia sobre o Direito. Além disso, o trabalho promoverá a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada. |
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DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA, PROFILING E GEOLOCALIZAÇÃO: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS JURÍDICOS DO GEO-PRICING E GEO-BLOCKINGO presente trabalho visa verificar a utilização, por empresas que exploram atividades de comércio eletrônico, das práticas de geopricing e de geoblocking, demonstrando como essas práticas de mercado violam os direitos dos consumidores. Para tanto, será analisado o caso concreto em que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, condenou a empresa “Decolar.com” ao pagamento de multa por diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas, de acordo com a localização geográfica do consumidor que utilizava a plataforma para a pesquisa. Trabalha-se com a hipótese de que a incidência da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), em especial com relação aos metaparâmetros dos arts 46 a 51, dá indícios de se tornar ferramenta efetiva para a prevenção de ilícitos e, consequentemente, para a promoção da tutela dos ciberconsumidores. A pesquisa utilizará o método de abordagem indutivo, investigando os fatos ocorridos no caso da empresa “Decolar.com” para evidenciar a problemática da tecnologia sobre o Direito. Além disso, o trabalho promoverá a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.Universidade FUMEC2022-03-16info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/792310.46560/meritum.v16i3.7923Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 16, Nº 3- setembro/dezembro 2021Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 16, Nº 3- setembro/dezembro 2021Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 16, Nº 3- setembro/dezembro 2021Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 16, Nº 3- setembro/dezembro 20212238-69391980-207210.46560/meritum.v16i3reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7923/4376Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMECinfo:eu-repo/semantics/openAccessBasan, Arthur PinheiroFaleiros Júnior, José Luiz de Moura2022-03-16T13:27:44Zoai:ojs.fumec.br:article/7923Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2022-03-16T13:27:44Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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