As práticas de geo-pricing e geo-blocking sob a perspectiva da proteção de dados pessoais

• Autor(a) principal: Roenick, Bibiana Vaz Poeta
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/253826
• topic: Proteção de dados pessoais; Discriminação; Personal data protection; Geo-pricing; Geo-blocking

Este trabalho propõe-se a investigar as práticas de geo-pricing e geo-blocking em confronto ao ordenamento brasileiro, precipuamente, no que diz respeito à disciplina da proteção de dados. Questiona-se se as condutas são atentatórias aos princípios do sistema jurídico nacional ou se são meras condições de livre mercado. Com esse objetivo, a partir do método dedutivo, analisou-se a doutrina e as legislações relevantes ao tema. A primeira parte da pesquisa examina a disciplina da proteção de dados pessoais a partir da evolução das tecnologias da informação e do direito fundamental à proteção de dados. Ainda, aborda-se o desenvolvimento das bases normativas acerca da matéria e a sofisticação das tecnologias de coleta e tratamento de dados, que podem gerar discriminação dos titulares. Uma das possíveis causas de discriminação do usuário é em razão de seus dados de localização. Nesse sentido, o segundo capítulo deste estudo explora o conceito de geolocalização, e como ele pode ser utilizado para discriminar indivíduos por meio das práticas de geo-pricing e geo- blocking, as quais consistem respectivamente, na diferenciação de preços e no bloqueio de ofertas em razão da localização do titular. Analisa-se o conceito e a acepção internacional das práticas, bem como a sua licitude frente ao ordenamento nacional. A priori, o geo-pricing e o geo-blocking são considerados ilícitos porque, se o território em que se encontra o usuário não tem relevância para a precificação do bem ou disponibilidade da oferta, a execução das condutas é abusiva por infringir a ordem econômica e violar o princípio constitucional da igualdade e os princípios infraconstitucionais da boa-fé, finalidade, transparência, não discriminação e neutralidade da rede. Todavia, as práticas podem ser realizadas licitamente se estiverem baseadas em um motivo juridicamente relevante (também chamado de condição idônea ou justa causa) que justifique a sua execução, compreendido no caso concreto, como diferenças no custo de fabricação ou transporte do bem a determinados territórios, cumprimento de uma obrigação legal ou contratual (por exemplo, restrições devidas a direitos de propriedade intelectual ou adequação a regimes de tributação diversos), entre outros exemplos indicados no desenvolvimento do trabalho. Por fim, apresentou-se, brevemente, o caso da empresa Decolar.com, que responde ação civil pública pela realização abusiva de geo-pricing e geo-blocking.