REFLEXÕES SOBRE ALGUMAS PREMISSAS E PRINCÍPIOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E FALÊNCIA

• Autor(a) principal: Batista, Angélica dos Santos
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Lana, Henrique Avelino
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/4847
• topic: Recuperação de empresas; princípios; falência; LEI No 11.101; de 9 de Fevereiro de 2005

Sem pretender esgotar o tema, de forma construtiva e acadêmica, este trabalho pretendeu analisar que a recuperação judicial não pode ocorrer a qualquer custo, devendo serem analisados todos os princípios do artigo 47 da LREF. Foram abordados alguns princípios que regem a recuperação judicial para se atentar que a empresa não é de interesse único do empresário, e sim coletivo, sendo relevante a prévia análise da possibilidade ou não de sua recuperação, mediante proteção dos interesses dos trabalhadores, credores, respeito à livre iniciativa, busca do pleno emprego, função social e respeito ao princípio da preservação da empresa. Ao final, reflete-se que as atividades econômicas, que não são viáveis, ao invés de preservadas, devem é ser extintas, sob pena de se desrespeitar o princípio da preservação da empresa de outras pessoas jurídicas que se relacionam com a pessoa que está em crise econômico, financeira o patrimonial.