Compliance na administração pública brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Valter Shuenquener de
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: de Brito André dos Santos, Bruna, Vieira Xavier, Leonardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1176
Resumo: O objetivo do presente artigo é o de analisar a atual adoção dos programas de compliance pela Administração Pública brasileira, abordando os diplomas existentes sobre o tema e os requisitos elencados pela doutrina nacional e estrangeira para que o programa de compliance público seja eficaz e apto a prevenir a prática de condutas corruptivas. A metodologia adotada será focada na pesquisa bibliográfica e na análise da legislação em vigor.
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