A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS

• Autor(a) principal: Júnior, Milton Alves
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/763
• topic: Resolução dos contratos por onerosidade excessiva – Revisão dos contratos – Função social dos contratos – Manutenção dos contratos – Autonomia privada.

O legislador do Código Civil de 2002 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da resolução dos contratos por onerosidade excessiva (arts. 478, 479 e 480). Entretanto, tal instituto já nasceu ultrapassado, diante da nova realidade e necessidades da sociedade atual. A revisão judicial dos contratos mostra-se condizente com a orientação filosófica do Código Civil de 2002, podendo ser fundamentada, ainda, nos princípios da função social do contrato e manutenção dos contratos. E não há que se falar em infração ao princípio da autonomia da vontade, pois esse princípio é limitado pelo ordenamento jurídico, que prevê formas de intervenção estatal no direito privado com o objetivo de alcançar a igualdade formal e o equilíbrio nas relações interpessoais, em especial nos contratos. Assim, o presente trabalho visa trazer fundamentos que permitam a revisão judicial dos contratos diante de superveniente onerosidade excessiva para as partes.