A revisão dos valores de aluguel do contrato Built to Suit em meio a pandemia de COVID-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Ian da Silveira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237873
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A revisão dos valores de aluguel do contrato Built to Suit em meio a pandemia de COVID-19Contrato Built to Suit; Revisão Contratual; COVID-19; Onerosidade ExcessivaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de revisão dos valores de aluguel do contrato Built to Suit, em um contexto de crise econômica decorrente de pandemia de COVID-19. De início, a pesquisa bibliográfica foi utilizada para analisar alguns conceitos básicos de contratos em geral, bem como contextualizar o Built to Suit, e rever algumas premissas de revisão contratual. Em um segundo momento, fizemos a ligação entre a revisão contratual e o contrato BTS, além de trazer alguns julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, comparando-se a jurisprudência com a revisão bibliográfica. O conjunto dessas análises possibilitou responder o problema com a hipótese: levando em consideração as peculiaridades do contrato Built to Suit, como, por exemplo, a possibilidade de renúncia das partes a ação revisional e o seu prazo de duração, é possível revisar os valores devidos pelo posterior uso e gozo do bem, em um contexto de excepcionalidade como o da pandemia de COVID-19, a qual trouxe grandes modificações aos negócios jurídicos? Depende do caso concreto. Não se pode utilizar a pandemia de COVID-19 como desculpa genérica para a revisão contratual. É necessário que se demonstre, com evidências concretas, que houve um impossibilidade absoluta em cumprir com o contratado, devido a problemas decorrentes da crise instaurada pela pandemia. Assim, a revisão do contrato BTS, em relação aos valores de uso e gozo do bem, só poderia ser admitida analisando o caso concreto. Seria inapropriado que uma farmácia, originária de um contrato BTS, ou qualquer outro tipo de contrato, o qual teve seu faturamento regular, requeresse a modificação do contrato, com base nesses motivos. Ao dar margem a esse tipo de revisão, estar-se-ia privilegiando um comportamento oportunista.Florianópolis, SCSilva, Geyson José Gonçalves daUniversidade Federal de Santa CatarinaFerreira, Ian da Silveira2022-08-04T21:30:42Z2022-08-04T21:30:42Z2022-07-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis59 f.application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237873info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-08-04T21:30:42Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/237873Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-08-04T21:30:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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