A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário

• Autor(a) principal: de Oliveira, Rodrigo Szuecs
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: dos Santos, Tamara Pinto, Mayrink, Renata Pereira
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/5442
• topic: Estelionato previdenciário. Sistema bancário. Seguridade social. Crime instântaneo de efeitos permanentes. Crime continuado.

Neste trabalho, o objetivo é compreender a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário e sua repercussão nos sistemas bancário e de seguridade social. Como a característica desse crime foi determinada jurisprudencialmente, no artigo são citados vários julgados a fim de demonstrar a argumentação jurídica relativa à conduta do agente – tanto do falsificador quanto do agente beneficiado – e as consequências relativas à prescrição. Foram destacadas, também, opiniões divergentes da construção jurisprudencial que entendem o crime de estelionato previdenciário como crime continuado, em face mas mesmas condições de tempo, modo e local. Por fim, evidenciou-se que a posição não é pacífica entre a doutrina e a jurisprudência.