VISÃO SISTÊMICA (E PARALELA) DOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR E DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, AMBOS DO PODER EXECUTIVO DE MINAS GERAIS

• Autor(a) principal: Menezes, Gláucia Milagre
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Campos, Marcelo Barroso Lima Brito de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por; eng
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8315
• topic: Processo Administrativo Disciplinar; Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica; Estado Democrático de Direito; aprimoramento e Poder Executivo Estadual.

O objetivo do presente artigo é apresentar os aspectos processuais no que tange o Processo Administrativo Disciplinar e o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, este oriundo da Lei Anticorrupção, ambos mineiros, com aspectos sancionadores e conduzidos pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. São processos com finalidades específicas no âmbito do Poder Executivo Estadual, sendo que no primeiro tem por pressuposto apurar possíveis responsabilidades funcionais de servidor público mineiro e o segundo os atos lesivos praticados por pessoa jurídica. A intenção é realizar uma visão sistêmica e paralela entre os institutos, isto é, do Processo Administrativo Disciplinar mineiro, analisando conceitos e trâmites, com relação ao Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. A metodologia será a jurídica-dogmática, utilizando o método hipotético-dedutivo. Busca-se aprimorar o conhecimento do tema apresentado, fundamental no cumprimento de normas que devem ser conduzidas no viés de Estado Democrático de Direito, e que impõe em sede administrativa, tanto para servidores públicos que exercem trabalhos de corregedoria, bem como na posição de acusados, além de pessoa jurídica processada, inclusive para os respectivos advogados, quando em defesa técnica, o saber detido de tais processos sancionadores, para o melhor desempenho de cada função, em momento específico.