OS DEVERES FUNDAMENTAIS E A CONTITUIÇÃO DE 88: FORMAÇÃO PRECÍPUA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Renata Albuquerque
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Martins, Osmar Álefe Farias
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8152
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo elucidar sobre os Deveres Fundamentais e a sua importância dentro da atuação estatal, com ênfase no Estado Democrático de Direito. Buscou-se, de início, uma construção histórica da formação estatal até o atual modelo, após isso, com base em doutrinas e artigos, fez-se uma análise da Constituição de 1988 com ênfase nos dispositivos legais referentes aos Deveres Fundamentais que nela constam. Por fim, foi estabelecida uma discussão acerca do que seriam os Deveres Fundamentais e a influência dele na atuação estatal. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica de artigos e livros como embasamento. 
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