O estado democrático de direito e os direitos e as garantias fundamentais do contribuinte no Brasil

• Autor(a) principal: Franco, Odejane Lima
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
• Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4845
• topic: Estado democrático; Direitos; Garantias fundamentais

A presente pesquisa bibliográfica centrou-se numa investigação da atual Constituição Federal Brasileira, a fim de verificar a existência de um aparato jurídico confirmador de um Estado Democrático de Direito no Brasil. Examinou-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, ou seja, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, as imunidades e as isenções, bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O trabalho foi organizado em três capítulos. No primeiro capítulo investigou-se o significado do Estado Democrático de Direito, perscrutando-lhe seus antecedentes: o Estado de Poder e o Estado de Direito. No segundo capítulo traçou-se o contexto do constitucionalismo, fazendo-se, em seguida, um estudo acerca do significado, da posição e da interpretação das normas constitucionais. Após, as preocupações centraram-se na Constituição Federal Brasileira, investigando-se nela a existência de um Estado Democrático de Direito em solo nacional. No terceiro e último capítulo tratou-se de questionar os postulados indicadores de um Estado Democrático de Direito no Brasil no âmbito tributário. Para tanto, perquiriu-se o Estatuto do Contribuinte , examinando-se princípios e normas de tutela aos contribuintes