A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SOBRE O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/5224 |
Resumo: | O trabalho aborda a incidência do IPI na importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Discutirá características do procedimento de importação, bem como o Imposto de Importação e, assim, analisará o porque da cobrança destes dois tributos na compra de veículos automotores do exterior. Os conceitos bis in idem e bitributação serão debatidos. Hipóteses de incidência do IPI serão estudadas, demonstrando como o importador pode ser enquadrado como sujeito passivo na tributação do IPI na importação, juntamente comparado nos princípios tributários constitucionais. Por fim, será feita reflexão crítica do recente julgado e novo posicionamento do STF. |
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A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SOBRE O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIOIPIIIVeículos automotoresPrincípiosBis in idemO trabalho aborda a incidência do IPI na importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Discutirá características do procedimento de importação, bem como o Imposto de Importação e, assim, analisará o porque da cobrança destes dois tributos na compra de veículos automotores do exterior. Os conceitos bis in idem e bitributação serão debatidos. Hipóteses de incidência do IPI serão estudadas, demonstrando como o importador pode ser enquadrado como sujeito passivo na tributação do IPI na importação, juntamente comparado nos princípios tributários constitucionais. Por fim, será feita reflexão crítica do recente julgado e novo posicionamento do STF.Universidade FUMEC2017-12-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPesquisa históricaapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/522410.46560/meritum.v12i2.5224Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 20172238-69391980-207210.46560/meritum.v12i2reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/5224/pdfCopyright (c) 2017 Meritum, revista de Direito da Universidade FUMECinfo:eu-repo/semantics/openAccessCarvalho, Luisa Mendonça AlbergariaDiniz Murta, Antônio Carlos2017-12-05T00:09:24Zoai:ojs.fumec.br:article/5224Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2017-12-05T00:09:24Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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