GOVERNANÇA CORPORATIVA X PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA APPLE NA IRLANDA

• Autor(a) principal: Borges de Oliveira, Emerson Ademir
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Moura Castro Jacob, Marcela
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7633
• topic: Governança Corporativa; Planejamento Tributário; Apple; Irlanda; Paraíso Fiscal.

O presente ensaio tem o propósito de analisar a conduta do Conselho Administrativo da Apple, em especial no tocante aos elementos de ética e transparência perante acionistas e o mercado financeiro, bem como a adequação a boas práticas de governança corporativa, em razão de arranjo legal propiciado pelo governo irlandês no tocante à tributação do lucro com alíquota perto de zero. Diante de um benefício fiscal, a empresa passou a considerar como local de lucratividade o território irlandês, de forma a gozar de melhores condições financeiras, sob a alegação de que, na verdade, tratava-se de forma lícita de planejamento tributário. A prática levou o Tribunal de Justiça Europeu a condenar a empresa ao pagamento de 13 bilhões de euros ao próprio governo da Irlanda, de forma a desestimular a empresa e retirar o atrativo no tocante a outras empresas, em prejuízo dos demais países europeus. Apesar da forma aparentemente lícita, há discussões acerca dos limites entre o planejamento tributário e a elisão tributária em confronto com práticas de governança, transparência e ética de mercado, as quais trazemos para a análise. A pesquisa parte de uma análise bibliográfica, de cunho dedutivo e analítico, ponderando os aspectos práticos do caso com a apreciação doutrinária e jurisprudencial.