REGULAMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

• Autor(a) principal: Melo, Guilherme Orlando
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Mediação (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/mediacao/article/view/314
• topic: Meios de comunicação de massa. Mecanismos legais regulatórios e fiscalizadores. Comunicação Social. Espaço público

O serviço de radiodifusão, em face de sua natureza pública, deve atender aos princípios constantes do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a Comunicação Social. Contudo, os mecanismos legais regulatórios e fiscalizadores não vêm possibilitando a efetivação desses princípios, daí a necessidade de criar mecanismos institucionais e legais que possam garantir que o serviço público de radiodifusão atue atendendo aos princípios constitucionais e se volte para o fortalecimento do discurso democrático. Neste estudo, foram utilizadas como fonte as leis que regulam o setor, a análise do contexto histórico e atual, como também bibliografia especializada. É importante destacar que a discussão sobre os temas levantados nesta pesquisa não vêm sendo objeto de preocupação iminente dos estudiosos do Direito, ao contrário do que ocorre nas áreas do jornalismo e da comunicação.