A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA POR BALA PERDIDA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kelner, Lenice
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Mueller, Iravel Andrey
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/2983
Resumo: O presente estudo identifica a responsabilidade civil do Estado para vítimas de balas perdidas, especialmente quando a bala perdida é oriunda da arma de um policial em confronto com criminosos, ou quando a bala perdida é de um criminoso em confronto com a polícia, bem como, quando a bala perdida é oriunda de confronto entre facções criminosas rivais sem a presença da polícia. Por fim, analisa-se também a possibilidade da bala perdida ser advinda de arma e locais incertos. Nesta perspectiva teórica analisa-se o crescimento da violência e o dever do Estado em prestar a segurança pública e até quando deverá ser responsabilizado civilmente por mortes de vítimas de balas perdidas.
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