A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Burgonovo, Ivan
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3390
Resumo: Tem o presente artigo o condão de discorrer sobre o Direito Ambiental como um direito fundamental contido na Constituição da República Federativa do Brasil, mesmo não estando elencado, de forma explícita, no título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Demonstrar que tem abrigo o referido direito nos direitos intitulados de terceira geração e por fim apresentar os princípios constitucionais que sustentam o Direito Ambiental como um ramo consolidado da ciência jurídica.
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