OS LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO E DESREGULAMENTAÇÃO (DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO) DO DIREITO DO TRABALHO PELA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E PELO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista jurídica (Blumenau. Online) |
Texto Completo: | https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4171 |
Resumo: | O presente artigo aborda os institutos da flexibilização, desregulamentação e desconstitucionalização dos direitos sociais e trabalhistas em face do atual cenário econômico com ideologias predominantemente neoliberais, traçando as limitações impostas ao legislador para modificar as normas trabalhistas consagradas em nosso ordenamento jurídico-constitucional. Para tanto é feita uma construção histórica que remete às origens da legislação social e trabalhista, com o advento da Revolução Industrial, demonstrando assim a razão de ser do caráter protetivo do direito do trabalho. Ato contínuo, se faz a análise das modificações no cenário da economia global e o crescimento do pensamento neoliberal com tendências a flexibilizar e até mesmo desregulamentar o direito trabalhista, abordando esses institutos em nosso sistema legal. Por fim, busca-se verificar se há limitação na atuação do constituinte derivado e do legislador ordinário para suprimir do ordenamento jurídico-constitucional essas conquistas sociais, o que decorreria da fundamentalidade dos direitos sociais e da aplicação do princípio da vedação ao retrocesso social, o que a princípio parece efetivamente ocorrer, sendo vedado extirpar ou reduzir tais direitos arraigados no núcleo constitucional, conclusão adotada no final do presente artigo como a que atende o melhor direito. |
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OS LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO E DESREGULAMENTAÇÃO (DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO) DO DIREITO DO TRABALHO PELA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E PELO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIALFlexibilizaçãodesregulamentação e desconstitucionalização. Direitos sociais e do trabalho na Constituição Federal. Fundamentalidade. Princípio da vedação ao retrocesso social.O presente artigo aborda os institutos da flexibilização, desregulamentação e desconstitucionalização dos direitos sociais e trabalhistas em face do atual cenário econômico com ideologias predominantemente neoliberais, traçando as limitações impostas ao legislador para modificar as normas trabalhistas consagradas em nosso ordenamento jurídico-constitucional. Para tanto é feita uma construção histórica que remete às origens da legislação social e trabalhista, com o advento da Revolução Industrial, demonstrando assim a razão de ser do caráter protetivo do direito do trabalho. Ato contínuo, se faz a análise das modificações no cenário da economia global e o crescimento do pensamento neoliberal com tendências a flexibilizar e até mesmo desregulamentar o direito trabalhista, abordando esses institutos em nosso sistema legal. Por fim, busca-se verificar se há limitação na atuação do constituinte derivado e do legislador ordinário para suprimir do ordenamento jurídico-constitucional essas conquistas sociais, o que decorreria da fundamentalidade dos direitos sociais e da aplicação do princípio da vedação ao retrocesso social, o que a princípio parece efetivamente ocorrer, sendo vedado extirpar ou reduzir tais direitos arraigados no núcleo constitucional, conclusão adotada no final do presente artigo como a que atende o melhor direito.Revista Jurídica (FURB)Revista Jurídica (FURB)2014-08-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4171Revista Jurídica (FURB); Vol. 18 No. 36 (2014); 111-142Revista Jurídica (FURB); v. 18 n. 36 (2014); 111-1421982-4858reponame:Revista jurídica (Blumenau. Online)instname:Universidade Regional de Blumenau (FURB)instacron:FURBporhttps://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4171/2836Copyright (c) 2015 Revista Jurídicainfo:eu-repo/semantics/openAccessPelegrini, Leandro de Melo2017-06-13T22:44:57Zoai:ojs.bu.furb.br:article/4171Revistahttps://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/indexPUBhttps://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/oai||revistajuridica@furb.br1982-48581415-255Xopendoar:2017-06-13T22:44:57Revista jurídica (Blumenau. Online) - Universidade Regional de Blumenau (FURB)false |
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