CORRUPÇÃO: “É PROIBIDO NÃO PROIBIR”. REFLEXÕES SOBRE A MORALIDADE E A IMPROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Milena Petters
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Silva, Marco Aurélio da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3829
Resumo: Este artigo é resultado de investigação científica que busca oferecer subsídios teóricos para a reflexão sobre o problema da corrupção e a “cultura da improbidade” no Brasil. Elaborado com suporte na doutrina constitucional e administrativista, assim como nas disposições constitucionais e legais predispostas a coibir essas práticas desviantes, com especial atenção aos princípios da moralidade e da probidade administrativa. A partir de uma análise da arquitetura constitucional, na qual os princípios constitucionais são postos no mais alto nível hierárquico do ordenamento jurídico, devendo ser observados como sustentáculo e razão de ser do Estado.
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