O Poder Judiciário e as privatizações do setor elétrico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Muller, Matheus
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: de Morais, Jennifer Azambuja
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Campos Neutrais
Texto Completo: https://periodicos.furg.br/cn/article/view/11480
Resumo: O estudo que segue tem como objetivo verificar a atuação do Poder Judiciário brasileiro no processo de privatização de empresas estatais do setor elétrico efetivado na década de 1990 e início dos anos 2000. Nesse período 26 empresas foram leiloadas para a iniciativa privada, fazendo do segmento elétrico o que mais contribuiu ao Programa Nacional de Desestatização - PND no âmbito do maior processo de transferência de patrimônio estatal no mundo. Mais especificamente, busca perceber se o Judiciário foi capaz de influenciar a política das privatizações do setor elétrico nacional? A metodologia que embasa o estudo é quantitativa. As técnicas utilizadas foram a análise documental e a análise descritiva de dados quantitativos. A fonte de dados é, ao mesmo tempo, primária e secundária. Ao final das contas se percebe que o Poder Judiciário não conseguiu mudar o rumo das privatizações. E, mesmo que algumas poucas ações tenham conseguido retardar a entrega das estatais elétricas, não foram eficazes na tarefa de impedir o desfecho da política privatista
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