Principais alterações jurídicas-cíveis com o advento do estatuto da pessoa com deficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leonardo, Francisco Antonio Morilhe
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Juris (Rio Grande. Online)
Texto Completo: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/13228
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a Lei nº 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e seus reflexos jurídicos com ênfase à pessoa com deficiência, analisando as alterações dos conceitos e da legislação sobre o assunto. Assim, a partir do estudo sobre os princípios da dignidade humana e da isonomia, da evolução capacidade civil no Brasil a partir de 1916 e também da capacidade de direito, da capacidade de agir e da incapacidade, faz-se uma análise sobre as alterações promovidas pela legislação em questão, destacando as principais alterações na seara civil, discorrendo sobre o instituto da curatela, bem como apresentando as modificações em relação ao casamento e união estável e aos atos de natureza econômica e negocial. Por fim, faz-se uma análise sobre a interdição, seu procedimento, observando os legitimados a promovê-la, os habilitados a exercê-la e também sobre o levantamento da curatela.
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