O direito à saúde e o papel do poder judiciário: uma perspectiva acerca das dimensões constitucionais e das tutelas coletivas

• Autor(a) principal: Brauner, Maria Claudia Crespo
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Cignachi, Janaina Cristina Battistelo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Juris (Rio Grande. Online)
• Texto Completo: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/3420
• topic: Biodireito. Direito à saúde. Direitos fundamentais. Judicialização. Políticas públicas.

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da problemática envolvendo o direito à saúde e a atuação do Poder Judiciário. Nessa perspectiva, propõe-se verificar os efeitos advindos das políticas públicas de saúde face à crescente demanda judicial para concessão de terapias e medicamentos, levando-se em conta aspectos econômicos, legais e sociais. Desta forma, a Constituição Federal de 1988 tem papel importante para a concretização das políticas públicas, uma vez que garante a todos o direito à saúde, bem como a proteção à vida. Nessa feita, o Judiciário tende a atuar no sentido de promover a possibilidade de efetivação de uma justiça sanitária comprometida com a dignidade da pessoa humana. O estudo em debate permite considerar que as decisões judiciais devem se ater a limites e critérios para a concessão ou denegação de terapias e medicamentos que representam altos custos para Municípios, Estados e União. Por fim, conclui-se pelo estudo realizado que as políticas públicas de acesso à saúde devem ser revistas e intensificadas de modo a atender à saúde do cidadão, procurando um equilíbrio financeiro e promovendo a justiça sanitária no país.