Normas constitucionais inconstitucionais: limitações ao poder constituinte derivado e ao poder constituinte originário ante a teoria dos direitos humanos

• Autor(a) principal: Leão, Maria Trindade
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Opuszka, Paulo Ricardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Juris (Rio Grande. Online)
• DOI: 10.14295/juris.v20i2.5698
• Texto Completo: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/5698
• topic: Constituição; Direitos humanos; Limites; Poder Constituinte; Direito Suprapositivo

O presente trabalho pretende uma breve análise acerca da probabilidade da ocorrência de normas constitucionais inconstitucionais, avaliando a possível existência de limites aos Poderes Constituintes, originário e derivado, em face dos Direitos Humanos. Para tanto, tece consideração acerca da teoria dos Direitos Humanos, aludindo às diversas correntes relativas à questão da hierarquia desses Direitos Universais, em face do Direito Interno de cada país; bem como aborda o papel que representam os Tratados Internacionais de Direitos Humanos nesse contexto. Posteriormente, apresenta, sinteticamente, a teoria das normas constitucionais inconstitucionais no Direito extravagante. Por fim, apresenta o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, acerca da presente temática, baseado no julgamento de algumas ações diretas de inconstitucionalidade.